A Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto de lei que autoriza o Detran e o DER a parcelarem o pagamento das multas de trânsito em até dez vezes. O projeto, de autoria do deputado Domingos Brazão (PMDB), terá ainda que ser aprovado em segunda votação para passar a valer.

Pelo texto aprovado, o pedido de parcelamento deverá ser dirigido aos presidentes dos órgãos, que terão 30 dias para analisá-lo. Além de facilitar o pagamento das multas, Brazão diz que o objetivo da lei é impedir que os motoristas com multas sejam impedidos de fazer a vistoria anual dos veículos.

— Quem recebe uma multa hoje e não tem condições de pagar acaba abandonando os compromissos e passa a andar com o carro ilegal. Passa a deixar, inclusive de pagar o IPVA — disse Brazão.

O deputado anunciou ainda que vai entrar na Justiça para cancelar as multas aplicadas pelos agentes de trânsito. Segundo ele, os motoristas não têm chance de apresentarem uma defesa antes da autuação ser consumada.

A Alerj deve votar ainda semana que vem, em segunda votação, o projeto do deputado Rogério do Salão (PL) que permite aos donos de veículos pagarem o IPVA com cartão de crédito. A proposta autoriza o governo do estado a estabelecer convênio com as administradoras de cartões, que poderão parcelar o pagamento com regras diferentes das oferecidas atualmente pela Secretaria estadual de Fazenda.

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