A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta sexta-feira (14/12) o Projeto de Lei do deputado Paulo Melo (PMDB) estabelecendo que os municípios cortados por estradas estaduais e que tenham em seus limites territoriais radares ou barreiras eletrônicas poderão receber até 5% do total arrecadado com multas aplicadas pelo DRE-RJ, por excesso de velocidade.O projeto prevê, ainda, que o governo do Estado deve publicar mensalmente o total de multas aplicadas, seu valor, bem como o total efetivamente arrecadado.

Com a sanção do governador Anthony Garotinho, o repasse deverá ser feito no décimo dia útil do mês seguinte ao pagamento das penalidades. O deputado não considera justo que os municípios cortados por estradas estaduais, cujos limites territoriais estão instalados radares e barreiras eletrônicas, não sejam beneficiados com a distribuição do montante arrecadado pelas multas. “A instalação de radares e barreiras eletrônicas têm garantido ao Estado uma importante fonte de arrecadação, através da aplicação de multas”.

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