O Estado de Pernambuco terá um Código de Organização Judiciária mais moderno. Ontem, antes da audiência pública para discutir a BR-232, a Comissão de Justiça aprovou, por unanimidade, o substitutivo de autoria do relator da matéria e presidente do colegiado, deputado José Queiroz (PDT), ao Projeto de Lei Complementar n0 138/07, que institui o novo texto. O código atual é de 1970. Após receber pareceres das Comissões de Finanças e de Administração Pública da Casa, a matéria deverá ser analisada pelo Plenário.
Durante a tramitação no colegiado, a proposição foi tema de audiências públicas na Comissão, com a participação de representantes do Tribunal de Justiça (TJPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associações dos Magistrados de Pernambuco (Amepe) e dos Cartórios do Estado (Anoreg). A matéria trata das normas gerais da divisão judiciária e dos órgãos administrativos e jurisdicionais que compõem a Justiça Estadual e, ainda, da modificação, criação e extinção de cargos, comarcas, varas e demais órgãos. De acordo com a justificativa do projeto, a intenção do TJPE, com o novo Código, é conceber nova e moderna divisão da organização judiciária para o Estado e definir um planejamento para expansão dos serviços judiciais.
Segundo Queiroz, o substitutivo apresentado acatou diversas emendas sugeridas pelas entidades. “A implementação de um Código como esse exige prudência. Toda a equipe da Comissão se debruçou num trabalho exaustivo durante longo tempo, na intenção de dotar o Tribunal de Justiça com o novo Código. Não foi uma tarefa fácil. Apresentamos nosso relatório ouvindo a OAB, a Amepe, os notários e os magistrados de Caruaru, entre outros. Fizemos um trabalho harmonioso com o presidente do TJPE e com o Poder Executivo”, salientou.
Um dos pontos incluídos no projeto é a regularização da situação dos servidores de cartórios extrajudiciais do Estado, que, por uma brecha na legislação, estavam impedidos de contribuir e se aposentar pelo Fundo Previdenciário dos Servidores do Estado (Funafin). A luta da categoria foi intermediada pela Alepe.
Os parlamentares também distribuíram dez proposições, rejeitaram uma e aprovaram a que denomina Miguel Arraes de Alencar a rodovia PE-714, do trecho do entroncamento da BR-316 até o distrito de Nascente, no município de Araripina. O projeto é de autoria do deputado Bringel (PSDB).
