O Projeto de Lei 2690/03, do deputado Welinton Fagundes (PL-MT), que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir o parcelamento de multas, aguarda distribuição às comissões técnicas da Câmara onde será analisado. De acordo com a proposta, o infrator perderá o direito ao parcelamento no caso de inadimplência no pagamento de uma das parcelas, devendo pagar o valor restante de uma única vez.

O projeto prevê ainda a retirada do artigo da lei que obriga o infrator a pagar a multa quando quiser interpor recurso para anular a penalidade.

Sacrifício

O autor da matéria considera que o pagamento integral dos valores das multas de trânsito representa um grande sacrifício para a maioria dos condutores brasileiros autuados. De acordo com ele, o parcelamento do pagamento das multas, como proposto no projeto, “aumenta a possibilidade de elas serem pagas e facilita a renovação do licenciamento dos veículos cujos condutores foram multados”.

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