A Advocacia Geral da União (AGU) firmou posição acerca do pagamento do Abono de Permanência aos policiais rodoviários federais, policiais federais e outras categorias. No ano passado a FenaPRF e outras entidades trabalharam junto à AGU para fazer valer o pagamento de abono de permanência aos policiais cuja aposentadoria é regida pela Lei Complementar 51 de 1985. O parecer da AGU está sendo encaminhando ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Ministério da Justiça, Casa Civil e outros órgãos.

O parecer da AGU sustenta que a Lei Complementar somente trata da redução do tempo necessário à aposentadoria voluntária e permanente. “Ela não contém outras normas que disciplinem a aposentadoria especial, o que é suficiente para legitimar a adoção de regras gerais”.

A Advocacia Geral da União destaca também que a Lei prevê tanto a aposentadoria voluntária como a compulsória. “Neste sentido é possível extrair o entendimento que o policial mesmo tendo atingido o requisito de aposentadoria voluntária pode permanecer na ativa e se aposentar compulsoriamente. Ora, se essa possibilidade é albergada pela lei e o texto constitucional prevê o pagamento do abono de permanência a quem faça essa opção, não existe razão constitucionalmente legítimas para afastar o tratamento isonômico aos servidores policiais”.