A Assembléia Legislativa aprovou, na reunião extraordinária de Plenário da noite desta terça-feira (18/12/2001), o Projeto de Lei (PL) 162/99, do deputado Ronaldo Canabrava (eleito prefeito de Sete Lagoas). O projeto foi aprovado em 2º turno, na forma do substitutivo nº1, apresentado pelo deputado Rêmolo Aloise (PFL), que anistia os créditos tributários relativos ao IPVA bem como as multas sobre o principal e os juros de mora cujos fatos geradores tenham ocorridos nos exercícios de 1997, 1998 e 1999. O projeto foi aprovado com 29 votos a favor, 19 contra e um em branco. Com 29 votos a favor e 23 contra foi aprovada também a emenda nº 4, do deputado João Paulo (PL), que limita a remissão de créditos tributários e o perdão de multas a um veículo por proprietário, salvo os veículos caracterizados como ambulância.
Também serão perdoados, conforme o artigo 2º, os créditos tributários de IPVA e multas, sobre o principal e os juros de mora, bem como as multas sobre o principal e os juros de mora, incidentes sobre veículos caracterizados como ambulância, inclusive as UTIs móveis, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos exercícios de 1997 a 2001. A emenda nº 2, do deputado Gil Pereira (PPB), também foi aprovada e estende o benefício do perdão de multas de trânsito, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos anos de 1997, 1998 e 1999, nas vias sob jurisdição do Estado, a motocicletas utilizadas para transporte público de passageiros (mototaxi). A proposta teve 35 votos favoráveis, 2 contra e 2 em branco.
O artigo 3º estabelece que será concedida a anistia aos créditos decorrentes da cobrança de multa sobre o principal e juros de mora, relativos ao pagamento do IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos exercícios de 2000 e 2001, desde que a quitação integral do principal ocorra até o dia 31 de março de 2002. A não quitação nesse prazo acarretará o cancelamento do benefício e inscrição em dívida ativa, no prazo de 90 dias, contados da data limite, do débito total. Da forma aprovada, o projeto também estabelece que os veículos apreendidos e mantidos nos depósitos públicos ou privados, sob responsabilidade do Estado, serão liberados pelos órgãos competentes mediante o pagamento de R$ 10,00, independentemente do número de dias de apreensão, a título de taxa de estadia.
MULTAS
O artigo 4º prevê a anistia das multas decorrentes de infração de trânsito cometidas nas vias sob jurisdição do Estado, que tenham ocorrido no exercício de 1997, 1998, 1999. O pagamento de multas cometidas no exercício de 2000 e, no de 2001 – até o dia 30 de novembro -, será parcelado em seis vezes, conforme estabelece o artigo 5º. O valor de cada parcela não será inferior a R$ 30,00 e o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até o dia 30 de janeiro de 2002, o que possibilitará a emissão do certificado de licenciamento de veículo para o exercício de 2002. O projeto também prevê que o não pagamento de qualquer das parcelas, na data estipulada, implica o cancelamento do benefício regulamentado neste artigo e o vencimento das parcelas restantes, que deverão ser pagas em uma única parcela, no prazo de 30 dias, contados da data da inadimplência.
O parágrafo 5º do artigo 5º estabelece que não será admitido o parcelamento de multas aplicadas em razão de o motorista estar dirigindo sob influência de álcool ou de substância entorpecente, conforme dispõe o art. 165 da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 7º veda a exigência de comprovação de pagamento de seguro obrigatório que não o do ano do exercício, como condição para a emissão de certificado anual de licenciamento de veículo.
Isenção – O artigo 8º altera a redação do inciso V do artigo 3º da Lei 12.735/97. Esse inciso trata da isenção de IPVA para veículo de motorista profissional autônomo, que o utilize para transporte público de passageiros na categoria aluguel-táxi. A redação proposta acrescenta que o veículo poderá ter sido adquirido com ou sem reserva de domínio. O artigo 10 acrescenta o inciso XVIII ao artigo 3º da lei citada, incluindo, entre os veículos com isenção de IPVA, furgão, vans ou peruas com 15 anos ou mais de fabricação.
O artigo 11 estabelece o cancelamento dos processos referentes a créditos de IPVA e de multas de trânsito dos veículos vendidos em leilão promovido pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta. O parágrafo 1º define que os créditos arrecadados em decorrência de multas federais, municipais ou de outros Estados serão mantidos à disposição do órgão autuador em banco de dados, de forma apartada e individualizada, liberando-se o veículo para o arrematante. O parágrafo 2º prevê que o IPVA não incidirá sobre a propriedade de veículos apreendidos e mantidos em depósitos do Estado, no período compreendido entre a decisão judicial ou administrativa que a determine e a realização do leilão.
Também foi aprovada, com 33 votos favoráveis, 12 contra e 1 em branco a emenda nº 5, do deputado Gil Pereira (PPB), que cancela os processo referentes a créditos de IPVA e de multas de trânsito dos veículos vendidos em leilão na forma do artigo 328 do CTB pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta.

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