O Plenário deverá votar nesta quarta-feira as quatro medidas provisórias que trancam a pauta, os projetos de resolução que alteram o Regimento Interno e o projeto de lei que regulamenta as Parcerias Público-Privadas.

O adiamento das votações, previstas para esta terça, foi necessário diante da falta de consenso em relação à medida provisória (MP 161/03) que trata da repartição dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o chamado imposto dos combustíveis, entre estados e municípios.

Deputados, inclusive da base aliada, não concordam com o dispositivo da MP que prevê que os estados devolvam parte do repasse da Cide para pagar dívidas com a União. O assunto foi discutido durante a reunião do Colégio de Líderes com o presidente da Câmara, João Paulo Cunha. Os líderes decidiram esperar até esta quarta-feira para que os governadores tenham tempo de discutir o assunto com o Executivo.

Os estados vão passar a receber 25% do total da arrecadação da Cide, mas os governadores questionam o dispositivo da MP que obriga a destinação obrigatória de parcela desses recursos ao abatimento de suas dívidas com a União. A receita dos estados aumenta com a Cide, e a MP eleva em proporção também a quantia que eles devem pagar.

Oposição prevê vitória

PFL e PSDB apresentaram uma emenda que retira os recursos da Cide do cálculo da receita corrente dos estados, para evitar a elevação dos pagamentos da dívida. A emenda ganhou apoio de alguns deputados da base aliada.

O deputado ACM Neto (BA), vice-líder do PFL, disse que se os governadores não chegarem a um acordo com o Governo federal, a Oposição votará contra a MP. Ele observou que a base de sustentação do Governo não está unida nesse assunto e previu uma derrota do Governo em Plenário. “Há uma divisão grande, porque muitos governadores que compõem a base têm interesses diretos e estão trabalhando os seus parlamentares contra o Ministério da Fazenda. Se formos decidir no voto, há uma chance, talvez inédita, de o Governo perder”, previu.

MPs em acordo

O acordo envolveu a realização da discussão das MPs 162/03, que abre crédito extraordinário de R$3,4 bilhões para transferências a estados, Distrito Federal e municípios, e 163/04, que trata da reforma ministerial.

A MP 162/03 foi relatada pelo deputado Pedro Novais (PMDB-PA), que decidiu adotar o texto original do Executivo. Os recursos alocados são para compensar perdas de arrecadação com o ICMS não cobrado de produtos exportados.

Já a MP 163/04 teve projeto de lei de conversão apresentado pelo deputado Zaratini (PT-SP), com alterações sugeridas pelo Executivo. Pelo projeto, a Secretaria de Gestão do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão continua nesse ministério. Na versão original, suas atribuições seriam transferidas para a Casa Civil da Presidência da República.

O relator também propõe reduzir os cerca de 2,8 mil cargos criados pela MP. Os novos cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS-6) passam de doze para onze; enquanto as funções gratificadas de códigos FG-2 e FG-3 passam de 200 para 198 e de 100 para 99, respectivamente.

Para a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República foi criada uma secretaria-adjunta e o Gabinete de Segurança Institucional, que poderá ter até duas secretarias.

A última modificação introduzida por Zaratini modifica o nome da Ouvidoria-Geral da República para Ouvidoria-Geral da União.

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