Aviso de Audiência Pública Nº 011/2004

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Resolução nº 151, de 16 de janeiro de 2003, publicada no D.O.U. de 23 de janeiro de 2003, torna público que estará realizando Audiência Pública sobre proposta de regulamentação do Vale-Pedágio obrigatório, instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.561, de 13 de novembro de 2002, para recebimento de contribuições.

A referida proposta de regulamento e os procedimentos aplicáveis à Audiência estarão disponíveis a partir de 02 de fevereiro de 2004 no endereço eletrônico da ANTT – www.antt.gov.br – Audiência Pública nº 11/2004 e em sua Sede, na ANTT/SULOG – SBN Quadra 2 – Lote 17 – Bloco C – 6º andar – Brasília – DF – CEP 70040-020, nos horários de 9h às 12h e de 14h às 17h

Sem prejuízo de manifestações durante a Audiência, os interessados poderão encaminhar contribuições pela Internet, ou para o endereço acima especificado, por via postal ou pessoalmente, devidamente identificadas e por escrito, no período compreendido entre as 9h do dia 02 de fevereiro de 2004 até as 17h do dia 20 de fevereiro de 2004.

As inscrições antecipadas para manifestação oral poderão ser feitas no endereço eletrônico da ANTT até a data e horário citados no parágrafo anterior. Cada interessado disporá de 3 (três) minutos para apresentar sua contribuição, podendo reformular ou complementar sua manifestação no tempo adicional de 1(um) minuto.

A Audiência será realizada no dia 03 de março de 2004, das 9:00 às 12:30 h, no Auditório do Complexo Central de Tecnologia do Banco do Brasil, situado no STN 716, Conjunto “C”, Térreo, Brasília – DF.

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