A duplicação da BR-101 também é caso de Justiça. A Procuradoria da República em Tubarão move Ação Civil Pública na tentativa de forçar judicialmente as obras.

Na semana passada, os pedidos de liminares foram indeferidos. Mas, a procuradoria ainda recorre ao Tribunal Regional Federal em Porto Alegre. O juiz substituto da Vara Federal de Tubarão, Alesxander Fernandes Mendes, negou os pedidos liminares da ação. Um deles determinava que a União e o Departamento Nacional de Infra-estrutura (DNIT) apresentassem cronograma de duplicação. Os argumentos do procurador Celso Antônio Três, que move a ação, baseiam-se nos orçamentos federais de anos anteriores.

Em 2003, havia, segundo anexos da ação, quase R$ 30 milhões para execução da obra em Santa Catarina. Para este ano, são mais de R$ 53 milhões. Além disso, a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) – imposto que deveria subsidiar melhorias em infra-estrutura rodoviária – não é aplicado corretamente, de acordo com a ação. “Portanto, há, sim, recursos para suprir a BR-101-Sul/SC. Basta não desviá-los”, escreveu o procurador no documento.

Pedidos indenizatórios são negados – O juiz Mendes entendeu que a questão diz respeito somente ao Executivo, não cabendo à Justiça intervir na decisão da União de quais obras são prioritárias. O juiz também negou pedidos de indenização às vítimas de acidentes na rodovia por entender que as petições devem ser feitas individualmente e não todos em uma única ação.

Desde de abril do ano passado, a Procuradoria da República em Tubarão reúne documentos para ajuizar a ação. O volume contém vistorias técnicas, laudos sobre a rodovia, documentos da Polícia Rodoviária Federal, estatísticas, pareceres do Tribunal de Contas da União e recortes de jornal. Só a petição inicial, onde constam as primeiras argumentações, tem 70 páginas.

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