O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que proíba o governo de utilizar dinheiro da Cide-Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) para pagamento de despesas não previstas na Constituição.
Antonio Fernando argumenta que as leis que criaram a Cide e definiram sua destinação permitem a aplicação do dinheiro arrecadado em outras atividades, como custeio de despesas dos ministérios e geração de superávit financeiro-orçamentário no balanço de pagamentos.
Ele propôs ação direta de inconstitucionalidade contra duas leis, de 2001 e 2002. “A legislação vigente, ao estabelecer os objetivos a serem buscados com a aplicação dos recursos provenientes da Cide, fez uso de conceitos amplos, o que serviu de base para que a administração promovesse ampla interpretação dos critérios de alocação desses recursos.”
O procurador-geral diz que os ministérios do Meio Ambiente, dos Transportes e das Cidades usaram a arrecadação da Cide para pagar despesas administrativas. Para ele, isso ocorreu principalmente em 2002 e 2003.
Pela Constituição, o dinheiro da Cide deve obrigatoriamente ser destinado ao pagamento de subsídios a preços e transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo e ao financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria do petróleo e do gás e de programas de infra-estrutura de transportes (manutenção e conservação de estradas), diz o procurador.
Recolhida desde 2002, essa contribuição incide sobre importação e comercialização de gasolina e suas correntes, além de diesel, querosene de aviação, óleos combustíveis, gás liqüefeito de petróleo e álcool etílico combustível. A arrecadação foi de R$ 7,8 bilhões em 2006.
Neste ano, o governo já arrecadou R$ 5,214 bilhões com a Cide-Combustíveis, o que eleva para R$ 43,1 bilhões o valor recolhido desde que a contribuição foi criada. Procurado, o Ministério da Fazenda não se pronunciou sobre a destinação desses recursos.
A ONG Contas Abertas avalia que, do total arrecadado até agora, só R$ 25 bilhões foram gastos efetivamente com serviços ou melhorias para o cidadão. Desse total, R$ 17 bilhões teriam sido destinados à recuperação de estradas, entre outros benefícios para o setor, avalia a CNT (Confederação Nacional do Transporte).
O restante dos recursos ou foi gasto com outras despesas ou ficou parado no caixa do Tesouro, reforçando o superávit primário (economia para pagamento dos juros da dívida pública). Com o mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas das União), o governo pode usar 20% da receita da Cide para bancar outros gastos que não os definidos em sua criação.
Em 2003, o Tribunal de Contas da União fez auditoria nas rodovias federais e constatou irregularidades na aplicação dos recursos provenientes da Cide sobre combustíveis em infra-estrutura de transporte e deficiência dos serviços prestados por falta de investimento.
