A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade na última segunda, 26, o Projeto de Lei Legislativo, de autoria do vereador Ernani Mello (PDT) , que assegura às pessoas maiores de 60 anos, a gratuidade no transporte coletivo urbano.
De acordo com o vereador autor, o projeto prevê a garantia dos direitos dos idosos, através da Lei Federal de número 10.741/2003, que diz que no caso de pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 anos e 65 anos, ficará a critério da Legislação Local dispor sobre as condições para o exercício da gratuidade nos meios de transporte e a Lei Federal 8.842/1994 que dispõe sobre a política nacional do idoso, considera idoso toda a pessoa a partir dos 60 anos de idade.
Ernani reforçou em Plenário que a aprovação do projeto passará a assegurar aos aposentados, pensionistas e idosos acima dos 60 anos de idade, a gratuidade no transporte coletivo urbano, com base na Legislação Superior, como já acontece na maioria dos municípios brasileiros. “Isso fará com que os idosos beneficiados com esta Lei tenham o reconhecimento por parte da sociedade pelos serviços prestados”, ressalta.
Ao lembrar que Erechim possui hoje 38 grupos da Melhor Idade, Ernani deixou claro que teve a honra de elaborar e defender este projeto de extrema importância para as pessoas da melhor idade. “Pessoas que trabalharam e contribuíram para o crescimento e desenvolvimento de nosso município”. Ernani destacou também outras leis de sua autoria que beneficiaram esta faixa etária. “O bom político tem que saber ouvir a sua comunidade, e foi desta maneira que nasceu a Lei do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos, a Lei que previne os casos de violência contra os idosos, e agora esta que beneficia as pessoas carentes com mais de 60 anos a gratuidade do transporte coletivo urbano”.
Na oportunidade Ernani também recebeu em Plenário o apoio do presidente Anacleto Zanella, que subscreveu e dos demais vereadores pela sua iniciativa. “Um projeto que merece nosso aplauso pela sua importância social”, destacaram.
