A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai examinar o Projeto de Lei 3123/04, do deputado Dr. Hélio (PDT-SP), que exige a divulgação de normas de segurança em ônibus.
De acordo com o texto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) baixará as normas de segurança a serem seguidas pelas empresas de transporte intermunicipal, interestadual e internacional. A regulamentação deverá prever a orientação audiovisual aos passageiros, antes do início da viagem, sobre o funcionamento das saídas de emergência e dos equipamentos de segurança do veículo.
Pelo texto, a empresa também deverá orientar os passageiros sobre os procedimentos a serem adotados em casos de acidente, incêndio ou queda em rios; e sobre a preferência devida a crianças, idosos, portadores de deficiência física e mulheres grávidas. O procedimento é semelhante ao adotado pelas companhias aéreas. As determinações do projeto não se aplicam às empresas de transporte urbano.
A matéria ainda será apreciada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, como tramita em regime conclusivo, poderá seguir para o Senado sem passar pelo Plenário da Câmara.

DEIXE UMA RESPOSTA

Você digitou um endereço de e-mail incorreto!
Por favor, digite seu nome aqui