A Comissão de Finanças e Tributação vai analisar o Projeto de Lei 2502/03, de autoria da CPI dos Combustíveis, que proíbe a compensação tributária no pagamento da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), inclusive dos créditos do IPI transferidos por terceiros.

Pelo projeto, a empresa não poderá deduzir do valor da Cide devida na importação ou na comercialização da gasolina, diesel e querosene o valor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devido na comercialização dos mesmos produtos no mercado interno.

Elisão fiscal

O deputado Carlos Melles (PFL-MG), que presidiu a CPI, afirma que as investigações feitas pela comissão demonstraram que os principais artifícios usados para a redução dos tributos envolvem supostas omissões legislativas e morosidade por parte da Secretaria da Receita Federal. Segundo ele, um dos mecanismos usados pelos contribuintes é a compensação de créditos tributários de origem, valor e natureza duvidosos, com a quantia devida a título de Cide.

O relator designado na Comissão de Finanças e Tributação é o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O projeto deverá ser votado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação antes de ser analisado pelo Plenário da Casa.

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