A Câmara examina proposta que cancela a obrigatoriedade da instalação de equipamento antifurto nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros. O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 331/07, de autoria do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), susta os efeitos da Resolução 245/07, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A medida está prevista para entrar em vigor em 2009.
Para o autor, a simples obrigatoriedade de instalação de mecanismos de bloqueio e rastreamento não reduzirá os furtos de veículos e cargas, pois o artigo 4º da resolução estabelece que caberá ao proprietário decidir sobre a habilitação do equipamento. O funcionamento efetivo do dispositivo depende da contratação de empresas de rastreamento, que normalmente cobram uma taxa mensal pela prestação do serviço.”Ou seja: é claramente um ato normativo que obriga a aquisição de dispositivo, mas não o seu efetivo uso”. Desse modo, o deputado considera adequado sustar a medida.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
