As multas de trânsito comprovadas por aparelhos eletrônicos não sinalizados podem ser anuladas. É o que prevê o Projeto de Lei 2465/03, apresentado pelo deputado Leandro Vilela (PMDB-GO), que aguarda distribuição às comissões técnicas.

A proposta acrescenta parágrafo ao Código de Trânsito Brasileiro para considerar irregulares os autos de infração em vias que não tenham sinalização vertical de caráter educativo. De acordo com a Deliberação 38/03, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a presença desse tipo de sinalização nas ruas com fiscalização eletrônica não é obrigatória.

Para o autor da proposta, a atual legislação reforça a chamada “indústria da multa”, em detrimento da educação no trânsito. “Se o objetivo fosse realmente aumentar a segurança do trânsito, bastaria a ampliação do número de placas educativas, possibilitando que o motorista estivesse constantemente alerta a não ultrapassar a velocidade regulamentar”, alega o parlamentar.

DEIXE UMA RESPOSTA

Você digitou um endereço de e-mail incorreto!
Por favor, digite seu nome aqui