O Projeto de Lei 3859/08, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), proíbe a alteração do nome dado a rodovia federal em homenagem a pessoa ou instituição de destaque, se a mudança no nome implicar na divisão da rodovia.

O deputado lembra que é comum dar o nome de pessoas ilustres a pontes, viadutos e estradas. “Acontece que, recentemente, muitas iniciativas de homenagens pretendem conferir nova denominação a trechos rodoviários que já foram objeto de homenagem anterior”, reclama. Na avaliação de Peccioli, é, inclusive, deselegante homenagear uma pessoa usando a metade de uma ponte ou de um viaduto que já tenha sido objeto de homenagem. O deputado lembra que há várias estradas que ainda não possuem denominação oficial e que poderiam ser utilizadas para essas homenagens.

Tramitação
O projeto altera a Lei 6.682/79, que regulamenta a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.