Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3014/08, do deputado Manoel Júnior (PSB-PB), que retira da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) a previsão de prisão simples (de 15 dias a três meses) para quem for preso por dirigir em via pública colocando em risco a vida das pessoas.
A proposta transfere essa infração para o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), determinando pena de detenção de seis meses a um ano e multa. Segundo o deputado, a atualização das duas leis dá à Justiça melhores meios para punir a direção perigosa no trânsito.
Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será examinado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
