A Comissão de Viação e Transportes está examinando o Projeto de Lei 2813/03, do deputado Ronaldo Dimas (PSDB-TO), que institui remuneração mínima para o transporte rodoviário de cargas. A matéria aguarda designação de relator na comissão.

De acordo com a proposta, as transportadoras não poderão cobrar menos que o piso remuneratório estabelecido com base na quilometragem percorrida, na capacidade do veículo e no gênero de mercadoria transportada. Passa a ser proibido fixar o valor do frete em função do volume ou peso da carga transportada, como ocorre atualmente.

A definição do valor do piso caberá ao Conselho de Frete, a ser composto paritariamente por representantes do Governo, das transportadoras e dos usuários do serviço. O órgão terá até 12 integrantes não remunerados, com mandato de dois anos e direito a uma recondução. O valor mínimo do frete poderá ser alterado sempre que o conselho julgar necessário e o Governo autorizar.
O autor do projeto afirma que o sistema de cobrança de frete pelo peso da mercadoria, atualmente adotado no Brasil, estimula os caminhoneiros a transportar carga superior à capacidade de seus veículos, reduzindo a vida útil dos caminhões e das estradas. “Adotada a remuneração por quilômetro e observado um piso remuneratório, como em outros países, não haverá nenhum interesse em transportar excesso de carga, o que resultará na preservação das rodovias e na criação de novos postos de trabalho”, argumenta o deputado.

Penalidades

O descumprimento da lei será considerado crime contra a ordem econômica e sujeitará o infrator à pena de detenção de um a quatro anos ou multa. Como punição administrativa, a transportadora deverá pagar outra multa no valor de R$ 550 a R$ 10.500. Em caso de reincidência, poderá ser suspensa ou cancelada a inscrição da empresa infratora no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas.

O projeto, que tramita em regime conclusivo, também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

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