Tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público o Projeto de Lei 2448/03, do ex-deputado Rogério Silva, que institui o Serviço de Transporte Público Alternativo Complementar Interestadual da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Entorno do Distrito Federal (Ride).

Segundo a proposta, esse serviço integrará, em caráter complementar, o sistema convencional de transporte público interestadual.

A Ride de que trata o projeto é constituída pelo Distrito Federal; pelos municípios goianos de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa; e pelas cidades mineiras de Unaí e Buritis.

Concessão

De acordo com a proposta, a outorga do serviço de transporte público alternativo será feita no regime de permissão exclusivamente a pessoas físicas, obrigatoriamente organizadas e filiadas em cooperativas. A retirada de um permissionário de uma cooperativa e a sua não inclusão imediata em outra implicará na cassação da permissão para o exercício do serviço de transporte público alternativo.

Em caso de morte do permissionário, a outorga será automaticamente transferida aos seus herdeiros, nos termos da legislação civil. O número de permissões em cada linha será definida pelo órgão gestor.

O projeto prevê ainda que o serviço será prestado em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se os permissionários com a regularidade, continuidade, segurança, conforto e cortesia na sua prestação. Só poderão operar nesse serviço veículos com seguro total e cobertura de responsabilidade civil para danos pessoais e materiais a passageiros e a terceiros.

Exigências

A proposta veda, no Serviço de Transporte Público Alternativo Complementar Interestadual da Ride, o transporte de passageiros em pé. Além disso, veículo com mais de seis anos de uso não poderá operar nesse sistema.

Também de acordo com o texto, a cada permissionário será possível registrar e operar um único veículo, mediante a apresentação das seguintes habilitações:

1 – curso de direção defensiva;
2 – curso de relações interpessoais; e
3 – pelo menos de dois anos de habilitação na categoria “D”.

A tarifa a ser cobrada do usuário, conforme a proposta, será estipulada pelo Poder Público.

Ineficiência do transporte

O ex-deputado Rogério Silva diz que o sistema convencional de transporte público não consegue dar vazão ao grande número de passageiros da Ride do DF. “Além disso, monopolizado por algumas poucas empresas, oferece um serviço de baixa qualidade, insatisfatório e ineficiente, pelo pequeno número de veículos disponibilizados, pelo desconforto dos veículos, pela demora, pela lotação excessiva e pela carestia das passagens”, afirma o ex-parlamentar.

O projeto será também apreciado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação.

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