A Secretaria de Segurança, Transporte e Trânsito (SSTT) e a Brigada Militar realizam amanhã blitze noturnas em diferentes pontos da cidade, em cumprimento ao Decreto 6.488, que regulamenta os índices de percentuais alcoólicos aos condutores – a chamada Lei Seca. Condutores flagrados em situação irregular poderão ter o veículo apreendido, receber multa de R$ 955,00, perder sete pontos na carteira e responder a processos administrativos.

Enquanto o ato que trata das margens de tolerância percentual alcoólico no sangue não é editado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o Decreto 6.488 estabelece os seguintes comportamentos para os motoristas: a margem de tolerância será de dois decigramas por litro de sangue para todos os casos e, no caso da aferição da quantidade de álcool no sangue por meio de teste em aparelho de ar (bafômetro), a margem de tolerância será de um décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.

Teste
Conforme o artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro, no caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos, já que, conforme a Constituição Brasileira, ninguém é obrigado a produzir provas contra si, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito, admitidas pelo agente de trânsito quando forem notórios os sinais de embriaguez, excitação ou torpor do condutor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes.