Tag: Ação Direita de Inconstitucionalidade
ADI questiona lei que trata da cobrança de pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de...
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6031) ajuizada, com pedido de medida cautelar, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A...