Tag: Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão
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Ação pede que Justiça Federal declare a nulidade de dispositivos de resolução da ANTT e de decreto federal que impôs exigência não prevista no...
Governo do Acre quer construir estrada sem consultar indígenas
De acordo com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, já foram anunciadas datas para o começo do processo sem realizar as consultas prévias
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