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Cobrança de pedágio intermunicipal em rodovia é legal, segundo o STF

Ministro Alexandre de Moraes reafirmou não haver nenhuma previsão constitucional, legal ou contratual, nem mesmo decisão judicial que garanta a isenção de pagamento de...

CCR quer pagar R$ 71 mi a cada um de seus executivos para que...

A CCR – empresa de concessão de rodovias, aeroportos e barcas, dona da concessionária Rodonorte, que administra trecho do Anel da Integração entre Curitiba...

Este é o último fim de semana do ano para entrar em Bombinhas sem...

A prefeitura de Bombinhas retoma no dia 15 de novembro, próxima quinta-feira, a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA). O pedágio é computado...

ADI questiona lei que trata da cobrança de pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de...

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6031) ajuizada, com pedido de medida cautelar, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A...

PF defende que investigação de venda de pedágio em MT seja enviada ao TRF

Silval confessou que recebeu pagamentos em cheques e dinheiro vivo de deputado Um inquérito da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros (Delecor), da...

CNI vai ao STF contra lei que prevê indenização pelo não recolhimento do vale-pedágio

Relatora da ação direta de inconstitucionalidade é a ministra Cármen Lúcia. No processo, a CNI contesta cobrança de quantia que equivale ao dobro do...

Gilmar Mendes manda soltar irmão de Beto Richa e mais sete suspeitos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu hoje (5) mandar soltar José Richa Filho, irmão do ex-governador do Paraná Beto Richa, e mais...

Zelotes apura compra de medida provisória por empresa da EcoRodovias

Grupo teria feito pagamentos a escritório de ex-assessora especial da Casa Civil durante governo Dilma O MPF (Ministério Público Federal) investiga um suposto esquema de...

AGU defende no STF regularidade das multas aplicadas a caminhoneiros na greve

Em audiência de conciliação no mês passado, relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, defendeu acordo entre governo e empresas, mas descartou...

Conciliação entre governo e empresas multadas na greve dos caminhoneiros não tem acordo

Empresas que recorreram das multas argumentam que não tiveram participação nos bloqueios. AGU afirmou que empresas vão se comprometer a não obstruir vias públicas A...

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