A Câmara avalia a possibilidade de revogar a Lei 10048/00, que fixa prazo para que os veículos de transporte coletivo sejam adaptados para o acesso de portadores de necessidades especiais. A proposta foi apresentada pelo deputado Chico da Princesa (PL-PR), autor do Projeto de Lei 2840/03.

De acordo com o autor do PL, a exigência traria impacto negativo para as empresas de transporte de passageiros. “Há impossibilidade técnica de realizar tais modificações, visto que os veículos são projetados e fabricados de acordo com especificações de estrutura que não podem ser alteradas livremente, sem que seja comprometida sua funcionalidade e segurança”, explica Chico da Princesa.

O parlamentar afirma que a adaptação, dos pontos de vista de custo e viabilidade técnica, só é possível em modelos novos, que ainda serão projetados e fabricados. “Os veículos que estão em uso não comportariam as alterações propostas”, conclui.

Trâmite

A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família. Em seguida, será analisada pelas comissões de Viação e Transporte; e de Constituição e Justiça e de Redação.

O projeto tramita em regime conclusivo, ou seja, se for aprovado pelas comissões, seguirá diretamente para o Senado. A matéria só será votada pelos deputados em plenário se houver recurso nesse sentido de, pelo menos, 51 parlamentares, ou se o texto receber pareceres divergentes (um contra e outro a favor) das comissões.

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