As três vias alternativas ao pedágio da Estrada do Coco, na BA-099, não podem ser fechadas. Esta foi a decisão tomada esta terça-feira, 11, pelos desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O parecer foi contrário aos desejos da Concessionária Litoral Norte (CLN), que desde 2001 cobra tarifa dos motoristas que trafegam pela rodovia.
De acordo com o procurador do município de Camaçari (a 41 quilômetros de Salvador), José Orlando Carvalho, os advogados da CLN argumentam que as vias alternativas são “pontos de fuga criados para escapar do pedágio”. As rotas são conhecidas pelos nomes Las Palmas, Várzea Grande e Parque.
No entanto, a defesa do município foi mais eficiente e conseguiu mostrar que os trechos existem há 50 anos e sempre foram utilizados. Além disso, a cobrança de pedágio dentro do mesmo município é considerada inconstitucional. “Os desembargadores consideraram que as vias municipais devem ficar liberadas ao acesso de pessoas e carros”, contou o procurador.
Com a decisão, os moradores e visitantes continuam tendo opções para escapar da tarifa, que custa R$ 4,60 durante os dias úteis e R$ 6,90 nos finais de semana e feriados. São 55 quilômetros de rodovia sob pedágio, do Km -12 da BA-099 até a Praia do Forte.
A sessão no TJ foi solicitada pela própria CLN, que entrou com pedido de apelação no ano passado – quando a juíza de Camaçari, Marta Cavalcanti, emitiu sentença dando parecer favorável à liberação das vias alternativas ao pedágio. Antes disso, a CLN tinha o hábito de fechar o acesso de carros e todos tinham de pagar a tarifa.
A CLN recorreu, mas perdeu de novo a briga judicial. “Somos contrários ao pedágio. Pagamos IPVA – imposto pago pelos donos de veículos – e não é justo termos mais esse custo”, disse o coordenador do Movimento Pedágio Livre (MPL), Sidrach Xavier.
Outra alegação é o fato do posto da CLN estar no meio de Abrantes, um distrito de Camaçari, cortando a cidade ao meio. “O resultado disso é a desvalorização de imóveis, aumento das passagens de ônibus e menor interesse das pessoas no Litoral Norte“, disse Xavier, ao lembrar que a situação piora em povoados. É o caso de Areias, com quatro mil habitantes, onde empresas fecharam as portas após terem o lucro reduzido. “Foram 200 desempregados só com o fechamento das lojas“, completa.
Do lado de fora do TJ, os membros do MPL comemoraram a decisão. Anderson Pinheiro, 30 anos, era um deles. Dono de uma padaria em Camaçari,antes do pedágio ele diz que chegava a vender 650 pães, por dia, para clientes de Jauá e Abrantes. Porém, teve de suspender o fornecimento assim que as vias alternativas foram fechadas.