A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na semana passada o Projeto de Lei 6429/05, que regulamenta a profissão de motorista. Pela proposta, da deputada Dra. Clair (PT-PR), os motoristas terão, entre outros benefícios, direito a aposentadoria especial após 25 anos de atividade. A comissão seguiu o parecer do relator, deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que fez uma complementação de voto.
Zimmermann acolheu sugestão dos integrantes da comissão de que o adicional de penosidade equivalente a 30% do salário, previsto no projeto, seja garantido aos motoristas empregados. A proposta original não especifica se ele vai ser concedido apenas aos trabalhadores com carteira assinada.
O relator afirmou ainda que o exercício da profissão de motorista envolve a segurança de toda a sociedade, seja no transporte de passageiros ou cargas ou na condução de veículos pesados. Ele destacou, entre os benefícios do projeto, a obrigatoriedade de um seguro destinado a cobrir os riscos da atividade e o custeio pelo empregador de cursos de reciclagem. “São condições mínimas para o contrato de trabalho de um motorista profissional. Até hoje não havia sido determinado legalmente o conteúdo mínimo de seu contrato.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
