BRASÍLIA – A proposta que define novas regras para o setor de transporte rodoviário de passageiros por fretamento prevê que em caso de transporte de trabalhadores rurais as empresas devem providenciar um documento chamado Certidão Liberatória, emitido pelas delegacias regionais do Trabalho (DRTs). O texto foi elaborado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e está sob consulta pública a até o dia 17.
Segundo o superintendente de Serviços de Transportes de Passageiros da agência, José Antônio Schmitt de Azevedo, a exigência visa a ajudar a combater o trabalho escravo e atende a um pedido do próprio Ministério Público do Trabalho. “Começamos a receber representações da Procuradoria Regional de Trabalho acusando que algumas empresas estavam fazendo transporte escravo”.
Azevedo disse que é responsabilidade das empresas saber que estão transportando pessoas em regime de escravidão. “Isso também é para proteger o operador, para que amanhã ele não seja denunciado, como já existem algumas empresas que foram denunciadas de forma solidária, com o contratante do trabalho escravo”.
O diretor-executivo do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros e Turismo de São Paulo, Jorge Miguel dos Santos, discorda. “Por que eu tenho que fazer isso? Se esse mesmo grupo de trabalhadores for até a rodoviária comprar passagem, ele precisa disso?”, questionou.
A ANTT só vai fechar o texto com as novas regras após realizar uma audiência pública no dia 23 deste mês em Brasília. Segundo o superintendente da ANTT, uma nova resolução com as mudanças deverá ser publicada até o final de março.
