A concessionária Vianorte assinará nesta sexta-feira (19/03), com a Prefeitura de Ribeirão Preto (SP), convênio para normatizar e regularizar o repasse do ISS (Imposto Sobre Serviços) para a cidade a partir de 2004. Este novo convênio substitui o que havia sido assinado em 1999, cumprindo o que determina a nova Lei Federal Complementar nº 116/2003.

Pelo convênio, a Vianorte se compromete, como vinha fazendo anteriormente, com os repasses dentro da divisão percentual estabelecida para as cidades de acordo com a distância entre elas e as praças de pedágio da concessionária. Também como acontecia antes, o repasse do ISS para os municípios não representa aumento nas tarifas de pedágios pagas pelos usuários. Os recursos do ISS poderão ser usados pelas prefeituras da forma como elas quiserem.

A assinatura do convênio entre a Vianorte e a Prefeitura de Ribeirão Preto acontecerá, às 16 horas, no Palácio Rio Branco. O presidente da empresa, Welman Náhas Curi, estará presente. A concessionária assinou nesta quinta-feira (19/03) convênio semelhante com a Prefeitura de Bebedouro.

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