Petição elaborada pela Procuradoria-Geral do Município foi acolhida pelo juiz da Vara da Fazenda Pública
O juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, determinou, nesta quinta-feira (23/8), a suspensão de todo e qualquer ato relacionado à licitação para concessão de estradas do litoral paulista – que prevê a instalação de pedágios nas rodovias Mogi-Dutra (SP-088) e Mogi-Bertioga (SP-098). O magistrado atendeu ao pedido da Prefeitura para interrupção do processo até o agendamento de audiência pública sobre o tema, em Mogi das Cruzes.
“(…) deve o gestor encarregado de uma tal licitação dar ampla publicidade à realização da audiência. Nesse ponto, a publicidade em site da autarquia requerida é medida tímida e pouco efetiva, pois só alcança aqueles que estão acompanhando as etapas do procedimento licitatório”, diz a decisão.
De acordo com a liminar, “a audiência não é uma etapa pro forma; ao revés, busca legitimar com a participação popular um empreendimento vultuoso, que impacta na vida dos cidadãos e de suas empresas e demais negócios”, e que, assim sendo, “não basta muitas vezes um dia de audiência, com a concessão de alguns minutos a todos os presentes. É preciso melhor elaborar a audiência, conforme a importância e o impacto da obra”.
Na sexta-feira (18/8), ocorreu uma audiência sobre o tema, em São Paulo, organizada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Sobre isso, o magistrado escreveu: “Mais grave ainda é que ocorra na Capital, e não nas sedes dos Municípios atingidos. Note-se: é momento de criação de parcerias! Nada impede que a requerida delegue aos Municípios a chamada dos entes da sociedade civil que sejam relevantes. É preciso, diante de problemas, que exista uma sinergia pública em prol do Bem Comum”.
O prefeito Caio Cunha considera a decisão da Justiça uma importante vitória. “É uma conquista para Mogi, nesta luta que travamos, desde o início, para impedir a implantação de pedágios na Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga. Trazer o debate para a nossa cidade, com a participação de toda a sociedade civil, é fundamental, uma vez que impacta toda a população”, destaca.
“Por isso, comemoramos este avanço e vamos continuar buscando o diálogo e a melhor solução para a nossa cidade e para a nossa gente”, completa Caio Cunha.
O município entende, entre outros motivos, que a realização da consulta pública na capital não respeitou as finalidades essenciais da audiência, que é exatamente ouvir e colher a opinião da população diretamente impactada pelo processo licitatório.
Além do pedido de cancelamento da audiência, a Prefeitura apontou ainda o fato de que Mogi das Cruzes continua responsável por custear uma maciça proporção do projeto, sem receber contrapartida compatível.
“No pretendido pedágio de Mogi das Cruzes, se prevê a arrecadação de aproximadamente R$ 51 milhões ao ano, e, em contrapartida, se prevê como benefício apenas a duplicação da Estrada do Evangelho Pleno, o que, em seu ínfimo 1,5 km de extensão, tende a custar (…) aproximadamente R$ 20 milhões”, menciona a Prefeitura, na petição.
“Este valor representa, diante do investimento total da concessão especial pretendida, 0,5% de seu valor estimado, em cenário no qual se pretende que o Município requerente seja responsável por aproximadamente 17% da arrecadação total” completa o documento.
Há, ainda, menções aos impactos econômicos da instalação dos pedágios, como os estudos realizados pelo comércio e pelo Sindicato Rural de Mogi das Cruzes, que apontam que a implantação dos pedágios causará aumento de 12% nos custos dos insumos, matérias-primas, hortaliças e frutas produzidas na cidade, além de aumento do custo de vida e dificuldades para o escoamento da produção das indústrias, comércio e agricultura.
“(…) o custo do pedágio irá encarecer tais produtos, com consequente perda de concorrência para os demais municípios que possuem idêntica produção. E além de tudo isso, é evidente que o aumento do custo de produção em Mogi das Cruzes acarretará a chamada fuga de investimentos, já que é mais do que sabido que praticamente 100% do que é produzido aqui sai da cidade através da rodovia Mogi-Dutra”, destaca a petição.
A argumentação sobre os prejuízos econômicos também reforçou o pedido pela realização da consulta pública na cidade “(…) daí a imprescindibilidade da Audiência Pública ocorrer em Mogi das Cruzes, que certamente será a cidade mais afetada com a implantação dos pedágios” enfatizou a petição, elaborada pela Procuradoria-Geral do Município.
Dados sobre os impactos negativos da implantação de pedágio na rodovia Mogi-Dutra:
• É a principal entrada de Mogi das Cruzes, sendo que sua extensão até a ligação de acesso à rodovia Ayrton Senna – uma das únicas ligações que Mogi possui com a capital do Estado – não ultrapassa 9 quilômetros de distância;
• Afetará milhares de mogianos e cidadãos do Alto Tietê que trabalham ou estudam na capital ou no Vale do Paraíba;
• Afetará empresas de Mogi das Cruzes para recebimento de matéria-prima e escoamento de seus produtos;
• Mogi das Cruzes conta com 2.252 produtores rurais que utilizam diariamente o acesso à capital pela Mogi-Dutra e contribuem para o abastecimento da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp);
• Aproximadamente 28% do abastecimento de orquídeas da Ceagesp e 55% do abastecimento de caqui do Estado de São Paulo são de Mogi das Cruzes;
• A cidade registra 38.584 cadastros de pessoas jurídicas que utilizam a Mogi-Dutra para abastecimento e logística;
• Mogi das Cruzes tem 22.066 cadastros de prestadores de serviços, 2.214 cadastros industriais, 3.242 cadastros relacionados à construção civil e 8.575 comerciantes. Isso representa a geração de 99.343 empregos que transitam diariamente pela rodovia.
Fonte: Ascom da PM de Mogi das Cruzes
