Área técnica da ANTT determinou abertura da ação; na próxima terça-feira, será definido diretor-relator

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu andamento ao processo que pode determinar a extinção do contrato da Concer. A área técnica da entidade determinou a abertura da ação de apuração sobre irregularidades como a inexecução contratual. Na terça-feira (17), será realizado sorteio para designar o relator do processo. O escolhido – entre os diretores da agência – terá 30 dias, contados a partir da data de recebimento, para apresentar seu voto em reunião da diretoria.

Na última semana, o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) já havia encaminhado ofício à Agência, solicitando a instauração do processo. De acordo com Leal, a expectativa é que haja uma decisão por parte da Agência.

– Agora, estamos entrando na fase de decisão. Faltam praticamente dois anos para encerrar esse suplício do município. A ANTT já está começando a desenhar o projeto maior, ou seja, a nova licitação, e a agência pretende fazer este processo no próximo ano. Eles mesmos identificaram que a concessionária parou de fazer investimentos, e que não haveria outra saída que não fosse o andamento deste processo – destacou o parlamentar.

Leal lembrou ainda que, além da caducidade e o pedido para que se iniciem os trâmites para a nova licitação, o ofício encaminhado à ANTT solicitou a suspensão do pagamento do pedágio.

– São três linhas de ação. Uma é a caducidade. Também estamos trabalhando para que a nova licitação seja realizada. Além disso, há a questão do valor do pedágio, que é revisado no mês de agosto. No ano passado já não houve reajuste da tarifa. O ideal seria a suspensão do pagamento, pois não há como pagar o pedágio se não há investimentos. No entanto, se a ANTT não decidir por isso, estamos trabalhando para pelo menos reduzir a tarifa – destacou.

A notícia de que a ANTT passa a analisar a caducidade do contrato da Concer é mais um revés para a empresa. No final de junho, o Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a recomendação de paralisação das obras da Nova Subida da Serra. De acordo com o órgão, uma ação de fiscalização constatou que graves irregularidades, constatadas em auditorias anteriores, não haviam sido corrigidas. O TCU aponta, ainda, que o potencial de danos ao erário seria de R$ 276,9 milhões. Um acórdão do ano passado já havia apontado como grave a sobreavaliação do valor de fluxo de caixa marginal, que estimou para cima as alíquotas e base de cálculo dos impostos e contribuições a serem pagos. Também foram apontados como graves o sobrepreço no orçamento da obra e os projetos básico e executivo desatualizados e deficientes.

Concer diz que é credora da União

Procurada pelo Diário, a Concer informou que não recebeu qualquer notificação sobre o assunto. Entretanto, a concessionária reforçou que considera ser credora da União, e afirmou, ainda, que aguarda uma solução definitiva que permita o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da BR-040. A Companhia sustenta que a inadimplência em relação ao custeio das obras da Nova Subida da Serra se arrasta desde dezembro de 2014, causando grave desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato de concessão e sérias dificuldades financeiras à Concer. Ainda assim, a empresa diz que mantém investimentos e melhorias em andamento, bem como os serviços relacionados à operação da rodovia.

Na nota encaminhada ao Diário, a Concer ainda destacou que, “apesar das dificuldades atuais geradas pela inadimplência oficial, a concessionária orgulha-se do histórico de investimentos feitos na BR-040, acreditando que haja um desfecho positivo para o impasse”, citando obras de duplicação e ampliação que totalizaram 76 quilômetros, entre pistas laterais e faixas adicionais, quintuplicando a capacidade de tráfego nos 20 anos de concessão. A empresa também alega que construiu 12 viadutos e pontes, implantou 24 passarelas, 100 câmeras de monitoramento de trânsito, 16 radares, 1.030 luminárias convencionais e 188 luminárias sustentáveis. A Concer ainda diz que a tarifa de pedágio, cujo valor é definido pelo poder concedente, garante os serviços de assistência mecânica e médica, que no período responderam por mais de 600 mil atendimentos desde o início da operação da rodovia pelo regime de concessão.

Fonte: www.diariodepetropolis.com.br

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