Empresa responsável pela rodovia no trecho Tabaí – Santa Maria estava cobrando a taxa desde que assumiu a via
Após denúncia feita formalmente pelo deputado estadual Elton Weber, a AGERGS – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados oficiou a Concessionária Sacyr para que a mesma suspenda de imediato a cobrança de pedágio de tratores e máquinas agrícolas na RSC-287.
A empresa responsável pela rodovia no trecho Tabaí-Santa Maria estava cobrando a taxa desde que assumiu a via. O comunicado foi encaminhado ao parlamentar na terça-feira, dia 26 de outubro de 2021. A demanda foi provocada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Candelária.
De acordo com o parecer da AGERGS, não há autorização da cobrança da tarifa deste tipo de veículo no Decreto 53.490/2017 nem tampouco na concessão, o que configura descumprimento do contrato.
O parecer conclui ainda que trator e caminhão-trator são veículos distintos, ratificando o questionamento feito pelo deputado, que preside a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa.
Segundo a agência, a Sacyr está infringindo o Código de Defesa do Consumidor, o que pode gerar a devolução em dobro dos valores pagos pelos produtores. Foram solicitadas pelo órgão regulador à empresa informações sobre o início da cobrança, as praças em que houve a ocorrência, o total de veículos cobrados e o valor arrecadado até a empresa ser oficiada.
Weber ficou satisfeito com a decisão e disse esperar que os agricultores sejam ressarcidos. “Ficamos satisfeitos que esta interpretação equivocada que prejudicava os agricultores tenha sido esclarecida, vamos acompanhar pela Comissão de Defesa do Consumidor a adoção das medidas determinadas”.
No final desta manhã, o tema foi assunto com o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, o Secretário Extraordinário de Parcerias, Leonardo Busato, e deputados para tratar sobre pedágios no Estado.
Fonte: Portal de Camaquã
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