Pedágio aumenta na ViaLagos

Junto com o aumento dos pedágios das rodovias Rota 116 e ViaLagos, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) incluiu na Deliberação Nº 832, publicada hoje no Diário Oficial, um estranho artigo que sugere a prorrogação por mais dez anos do contrato de concessão da ViaLagos, do Grupo CCR. A sugestão contou com os votos de todos os conselheiros, em reunião do último dia 26 de julho. Diz o texto:

Art. 5º- Recomendar ao Poder Concedente, com base no princípio da modicidade tarifária, que parte da recomposição da equação econômico-financeira do contrato ocorra por meio da prorrogação do prazo contratual por mais 10 (dez) anos, mediante a formalização de novo aditamento.

A justificativa da Agetransp seria o desequilíbrio financeiro causado por obras como a instalação das divisórias na pista, em função dos inúmeros acidentes graves ocorridos no passado. Segundo a assessoria da agência nos informou, agora cabe ao DER-RJ avaliar se procede a recomendação e, em caso positivo, consultar se a concessionária aceita.

A estratégia de prorrogar contratos antigos de concessão de rodovias tem sido utilizado por alguns grupos, em particular a CCR, que administra várias rodovias, dentre elas a Dutra e anteriormente a Ponte Rio -Niterói. Os valores cobrados nos pedágios das concessões antigas são muito mais altos do que os cobrados nas novas, em média três vezes mais caros. O que é estranho é a AGETRANSP embutir numa deliberação exclusiva de aumento de pedágios a prorrogação de contrato por 10 anos.

Além disso, a Deliberação ainda garante uma proteção extra para a concessionária. Veja os termos do  Art. 10 – Caso não tenha sido formalizado o termo aditivo a que se refere o art. 5º até a data do próximo reajuste da TBP e da TBA, o Conselho Diretor poderá reavaliar a recomendação de prorrogação contratual e propor, sempre tendo em vista a modicidade tarifária, outra forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 

A Agetransp não apresenta nenhum estudo ou documentação de acesso público que permita justificar tal recomendação. É uma caixa preta que , por enquanto, somente os Conselheiros tem acesso e, provavelmente, a concessionária.

O Deputado Federal Hugo Leal, do PSB-RJ, que vem lutando contra os abusos das concessionárias de rodovias federais no Estado do Rio de Janeiro, alerta que a medida não traz benefícios para os usuários das rodovias no estado.

“Foi com surpresa que tomei conhecimento da recomendação da Agetransp de prorrogar a concessão da Via Lagos por mais 10 anos. Apesar dessa possibilidade estar prevista no contrato de concessão, não há interesse público que justifique esta prorrogação. É importante lembrar que os usuários da Via Lagos sempre se queixaram – desde o incío da concessão 20 anos atrás – do alto valor da tarifa  que, na mesma resolução da Agestransp, foi majorada agora para R$ 11 reais nos dias úteis e para R$ 18,30 nos fins de semana e feriados.”

Continua Leal: “A recomendação de prorrogação provocará, pelos próprios cálculos da Agestransp, uma redução pouco significativa para os motoristas e não oferecerá qualquer garantia de novos investimentos.  Não tenho dúvida de que um novo processo licitatório – ao fim do prazo de concessão – poderia trazer uma redução maior das tarifas de pedágio além de permitir a celebração de contrato que preveja novas técnicas, obrigações e investimentos da vencedora da licitação.”

O deputado lembra o exemplo recente da Ponte Rio-Niterói, quando a Ecorodovias venceu o leilão para operá-la pelos próximos 30 anos. A tarifa caiu de R$ 5.20 para 3.70, mostrando como a concorrência tende a beneficiar o usuário e atender o interesse público.

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