A Agergs (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do RS) propôs para as empresas de transporte intermunicipal de passageiros no Estado a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que tem sido utilizado como um instrumento de solução negociada de conflitos.

O termo propõe que as prestadoras se comprometam a apresentar balancetes anuais e outras informações contábeis exigidas pela Agência. A assinatura garante eficiência na regulação, visto que a autarquia utiliza esses dados para avaliar itens de qualidade e calcular os valores de realinhamentos financeiros. Caso não cumpram o exigido, as empresas sofrem como punição a não aplicação do reajuste anual.

O objetivo da Agergs é garantir a prestação adequada dos serviços públicos delegados e para que isso seja possível é necessário que haja um controle eficiente, buscando garantir o retorno justo ao capital e uma tarifa moderada para o usuário. O que levou a Agência a propor este TAC foram deficiências na prestação de informações regulatórias por parte das prestadoras do serviço.

A ação atinge tanto as empresas de transporte de Longo Curso, cujo poder concedente é o Daer (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem), como empresas que trabalham com o Transporte Intermunicipal em Aglomerações Urbanas, concedido pela Metroplan (Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional).

Com a assinatura do Termo a empresa terá direito aos realinhamentos tarifários previstos, os usuários terão assegurada a qualidade de serviço e a Agência contará com mais eficiência no processo de regulação econômica, tendo em mãos mais instrumentos para aplicar os reajustes com maior precisão. Das 164 empresas convocadas para assinar, até o momento 50 já compareceram à Agergs para firmar o TAC.