Pedidos de esclarecimentos podem ser feitos até o dia 17 deste mês; medida tomada pela ANTT se deve às modificações apresentadas
Foi prorrogado para o dia 17 deste mês o prazo para pedidos de esclarecimentos, que trata do processo de concessão da MSVia, responsável pela BR-163, no Mato Grosso do Sul.
A medida foi tomada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que divulgou, nessa segunda-feira (10), o informe adicional ao Comunicado Relevante nº 01/2025, de 07 de março, trazendo atualizações no processo em questão.
Segundo a Agência entre as principais alterações, estão ajustes no edital do Processo Competitivo nº 1/2025 e a prorrogação do prazo para pedidos de esclarecimentos até o dia 17 de março, considerando as modificações apresentadas e a disponibilização de um data room com informações adicionais.
As atualizações na Minuta do Edital contemplam alterações nas regras de garantia de proposta, na estrutura de financiamento e no modelo de concessão. Entre as principais modificações estão:
- Inclusão da CONTROLADORA como beneficiária da Garantia de Proposta, em conjunto com a ANTT, na proporção de 50% para cada.
- Atualizações nos critérios de comprovação de títulos de capitalização na garantia.
Ajustes na metodologia de desconto fiscal do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). - Flexibilização das garantias de financiamento, permitindo que o credor substitua a carta de fiança por outra forma de garantia menos onerosa.
- Definição de regras claras sobre a Transferência de Controle da concessão, incluindo exigências de regularização de dívidas.
Prazo para esclarecimentos
Em virtude das atualizações anunciadas, a ANTT decidiu ampliar o prazo para o envio de pedidos de esclarecimentos até o dia 17 deste mês (segunda-feira. O objetivo é garantir maior transparência e possibilitar que os interessados tenham tempo hábil para avaliar as mudanças.
Além disso, para reforçar a transparência e facilitar o acesso às informações da concessão, a ANTT disponibilizou um data room, reunindo todos os documentos e dados necessários para os interessados no processo. O material pode ser acessado aqui.
A ANTT reforça seu compromisso com a segurança jurídica e regulatória do processo, garantindo que a concessão da MSVia seja conduzida com transparência e respeito aos princípios do setor de infraestrutura.
