AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 2043, DE 30 DE MAIO DE 2007
DOU de 04 DE JUNHO DE 2007
Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Paiva Turismo e Transporte Ltda.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO – 115/2007, de 29 de maio de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.049322/2006-98 e apensos nº 50500.178507/2004-97 e nº 50500.046248/2005-77, RESOLVE:
Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade pelo prazo de (3) três anos à empresa Paiva Turismo e Transporte Ltda., CNPJ nº 04.855.709/0001-20, nos termos do inciso IV, do art. 86, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, c/c art. 78 – A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS que:
I – notifique a empresa Paiva Turismo e Transporte Ltda. – ME. acerca dos termos da presente decisão; e
II – oficie ao órgão denunciante acerca da decisão adotada.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
