Decisão, segundo a Agência, levou em consideração ainda a recomendação da SUCON de inserção de cláusula que permita a substituição da concessionária atual pela futura
Mais uma vez, a burocracia venceu. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu prorrogar a prorrogação (isso mesmo!) do prazo de relicitação da concessão da rodovia BR-163, no estado de Mato Grosso Sul, envolvendo a CCR MSVia.
Assim como na primeira vez, o prazo é de 24 meses. A Concessionária de Rodovia Sul-Mato-Grossense S.A, a MSVia, tem um fôlego extra, de acordo com a Deliberação 282/22, publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Segundo a ANTT, a prorrogação de vigência refere-se ao 1º Termo Aditivo ao contrato referente ao edital nº 005/2013 relativo à infraestrutura rodoviária da BR-163/MS.
Conforme justificativa da ANTT, a decisão foi tomada com base no posicionamento técnico da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da ANTT (SUROD ANTT), segundo análise da Superintendência de Concessão da Infraestrutura da mesma Agência (SUCON ANTT), que aponta o novo prazo como uma estimativa para que todo o processo de relicitação possa fluir com os devidos cuidados e análise.
Ainda de acordo com a Agência, a deliberação da diretoria levou em consideração ainda a recomendação da SUCON de inserção de cláusula que permita a substituição da concessionária atual pela futura tão logo esta seja contratada, mesmo que isso ocorra antes do fim do prazo de 24 meses.
Segundo a ANTT, a previsão para a celebração do novo Contrato de Concessão é no terceiro trimestre de 2023 e, atualmente, o projeto se encontra em fase de elaboração dos estudos.
A determinação entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Histórico
Em maio de 2021, a ANTT aprovou a prorrogação de 24 meses. Na ocasião, a Agência informou que a tarifa de pedágio não teria mudança. A prorrogação do contrato de concessão da MS Via, responsável pela BR-163, no Mato Grosso do Sul, está bem próximo de ser concretizado. Isso porque a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a celebração do 1º termo aditivo contratual a ser firmado entre a Agência e a concessionária de Rodovia Sul – Matogrossense S.A. (MSVia), que dita as normas para a relicitação do trecho atualmente sob concessão da empresa.
Segundo a ANTT, a extensão contratual inclui as atividades de manutenção, conservação, operação e monitoração da rodovia que garantirão a continuidade com segurança e nível na prestação adequada dos serviços. A tarifa de pedágio não será alterada.
Crise
Em 2019, por conta de uma crise que atingiu a concessionária do Grupo CCR, se viu numa situação complicada e chegou a estudar a possibilidade de pôr um fim ao contrato de concessão. Mas, na ocasião, de acordo com o Ministério da Infraestrutura (MInfra), não protocolou nenhum pedido de devolução na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Diante do cenário, a concessionária se viu na obrigação de continuar cumprindo todas as obrigações previstas no contrato de concessão. Conforme o Estradas apurou naquele ano, por meio do Ministério da Infraestrutura, “um processo de relicitação previsto na Lei nº 13.448/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.957/2019, só tem início com o protocolo do pedido de devolução por parte da concessionária na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)”.
