IMPASSE: Concessão da BR-163, no Mato Grosso do Sul, continua indefinida. Ministério da Infraestrutura afirma que o contrato de concessão está em vigência, bem como as obrigações da concessionária. Foto: Divulgação

Em meio à crise que atinge a concessionária do Grupo CCR, surge a possibilidade do fim do contrato; de acordo com o Minfra, a empresa não protocolou, até o momento, pedido de devolução na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

As obrigações previstas no contrato de concessão da Rodovia BR-163, no Mato Grosso do Sul, sob responsabilidade da MS Via, do Grupo CCR, ainda estão em vigor. A garantia é do Ministério de Infraestrutura (Minfra), que respondeu ao Estradas.com.br, na tarde dessa terça-feira (12), informando que “um processo de relicitação previsto na Lei nº 13.448/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.957/2019, só tem início com o protocolo do pedido de devolução por parte da concessionária na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o que não ocorreu até o presente momento. Portanto, o contrato de concessão permanece vigente assim como todas as obrigações da Concessionária”.

Já a ANTT informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que está com um procedimento administrativo aberto para apurar os descumprimentos contratuais e que a concessionária tem um prazo para dizer porque não está em dia com o contrato.

Ainda de acordo com a Agência, esse procedimento é prévio ao processo ordinário que pode indicar caducidade. Por lei tem que fazer esse processo prévio de apuração de todos os descumprimentos e dar um prazo pra concessionária explicar ou executar. Após o prazo já é aberto o processo para apuração de caducidade.

Procurada pelo Estradas.com.br, a MS Via, por meio de sua assessoria de imprensa, enviou o seguinte comunicado:

“Conforme já divulgado anteriormente, o projeto da BR-163/MS, sob gestão da concessionária CCR MSVia, foi fortemente impactado pela crise econômica que abateu o país a partir de 2014, afetando a remuneração da concessionária e elevando de forma expressiva seus custos financeiros. Outros fatores igualmente impactaram o projeto, tais como o significativo aumento do preço do CAP (asfalto), o atraso no processo de licenciamento ambiental, as autorizações para obras apenas em trechos não contíguos e a inclusão de diversas exigências não previstas no edital, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, portanto, inviabilizando a continuidade das obras de duplicação da rodovia.

Considerando todo o desequilíbrio contratual e de ordem econômico-financeiro baseado em eventos não imputáveis à concessionária, houve prejuízo ao acionista privado, às perspectivas de investimentos futuros da concessão e à ausência de uma solução por parte do Poder Concedente. Diante de tais fatos, a CCR MSVia ajuizou no ano passado ação de reequilíbrio do seu Contrato de Concessão solicitando sua revisão. A concessionária se mantém à disposição dos órgãos competentes para discussões relacionadas ao futuro da concessão, reafirmando sempre o seu compromisso com o desenvolvimento da infraestrutura nas regiões onde atua.

Ao longo dos últimos 5 anos, a concessionária implementou uma série de melhorias na rodovia, como a recuperação de 550 quilômetros de pavimento, a duplicação de 150 quilômetros de via, um serviço completo de atendimento ao usuário, a modernização da sinalização vertical e horizontal, o monitoramento do tráfego a partir de 477 câmeras de um circuito fechado de TV, além de 389 quilômetros de fibras óticas, que modernizaram o sistema de comunicação da rodovia. Ao longo deste período, foram investidos na concessão cerca de R$ 1,9 bilhão.”

Concessão

Em vigor desde 11 de abril de 2014. Na época da assinatura do contrato com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a MS Via assumiu o trecho da rodovia por 30 anos, entre o início da divisa com o Mato Grosso e término na divisa com o Paraná. Ao todo, a concessionária é responsável por 847,2 quilômetros de extensão. A cobrança de pedágio começou em 14 de setembro de 2015.

Passados cinco anos e seis meses, a MS Via não cumpriu rigorosamente com as cláusulas do contrato. Nesse período, foram duplicados 17,7% do total previsto. Por outro lado, a empresa arrecadou R$ 865,5 milhões com pedágios.

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