A Arsal, responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos oferecidos pelo Estado, entre eles o de transporte intermunicipal de passageiros, irá intensificar o trabalho de fiscalização já realizado regularmente pelo órgão para coibir o transporte irregular de passageiros em todo o Estado. A partir desta segunda-feira, dia 28, equipes do órgão, em parceria com o Batalhão de Policiamento Rodoviários e o Comando de Policiamento do Interior, estarão nas ruas para coibir irregularidades, em cumprimento à decisão judicial publicada no Diário Oficial do último dia 22.
No despacho, os 89 transportadores que circulavam sob proteção de liminares ganharam o direito de se cadastrar na Arsal. Já os demais beneficiados com a extensão dessas liminares judiciais não poderão mais realizar o transporte intermunicipal de passageiros.
“Como conseqüência desta decisão, e considerando que à Arsal cabe o planejamento, coordenação, permissão, autorização, regulamentação e fiscalização do Serviço Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas, todos devem ser cadastrados para efeito de controle. De tal modo, apenas os já permitidos ou autorizados pela Arsal e os beneficiários expressamente contidos nas ações mencionadas podem operar os serviços em referência, enquanto não forem escolhidas outras permissionárias em cunho definitivo pelo processo seletivo a ser implantado, depois de concluída a licitação que se encontra em andamento”, diz o despacho publicado no Diário Oficial.
A Arsal, empenhada em zelar pela qualidade dos serviços públicos concedidos no Estado, vem combatendo o transporte clandestino, autuando veículos que desobedecem os critérios mínimos de segurança, não respeitam horários e promovem concorrência desleal e destrutiva com o transporte legalizado. Atualmente, existem 657 veículos complementares e onze empresas de ônibus autorizadas para realizar o transporte intermunicipal de passageiros em Alagoas.
