AUDIÊNCIA PÚBLICA: A partir de 1º de julho, os usuários poderão enviar sugestões e contribuições sobre a proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), referente ao contrato de concessão da BR-163, no Mato Grosso, da concessionária Rota do Oeste. Foto: Divulgação

De acordo com aAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), contribuições vão até o dia 31 de julho

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nesta quarta-feira (23, a abertura da Audiência Pública nº 6/2021, que visa tornar público, colher sugestões e contribuições sobre a proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nas modalidades plano de ação e multas, para correção dos descumprimentos contratuais apurados no contrato de concessão da BR-163, no Mato Grosso, sob responsabilidade da concessionária Rota do Oeste.

De acordo com a Agência, o TAC é um recurso utilizado para a correção de descumprimentos de obrigações contratuais, legais ou regulamentares e poderá ser proposto tanto pela ANTT quanto pelos entes regulados. A proposta de TAC deverá conter, no mínimo, a indicação da conduta a ser corrigida e as obrigações a serem cumpridas no TAC acompanhadas de cronograma de execução.

Ainda de acordo com a ANTT, segundo a legislação vigente e como medida preliminar à adoção de providências mais gravosas, a celebração de um TAC busca a resolução de pendências e correção de irregularidades para garantir a adequada prestação de serviço público aos usuários. O TAC obriga a concessionária a executar a integralidade das obras descritas no Plano de Ação.

A execução do TAC assemelha-se à execução ordinária do Contrato de Concessão, uma vez que o Plano de Ação equivale às obras previstas no cronograma físico financeiro da outorga. No entanto, com o TAC haverá maior severidade no controle e acompanhamento, e previsão de instrumentos de reação imediata à verificação de inexecuções.

Audiência Pública

Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista ao vídeo. Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.

Serviço:

Audiência Pública nº 6/2021

Quando: dia 15 de julho

Horário: das 15h às 17h

Período de contribuições: 1/7/2021 a 31/7/2021

Observação: o endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 14h do dia 13 de julho no site da ANTT.

Mais informações sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação da audiência pública estarão disponíveis, na íntegra, no Portal ANTT, a partir das 9h do dia 25 de junho. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail: ap006_2021@antt.gov.br.

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