A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (17) o Projeto de Lei 1507/07, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que autoriza os motoristas a usarem a cópia autenticada do documento de licenciamento do veículo. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O projeto tramitou em caráter conclusivo e vai para o Senado.
Segundo a proposta, o licenciamento – cujo nome oficial é Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) – deverá ser autenticado em cartório ou pela repartição de trânsito. Atualmente, o código especifica que a carteira de motorista deve ser apresentada somente no original. No caso do licenciamento, não há qualquer referência sobre original ou cópia, situação que é sanada com o PL 1507.
A proposta recebeu parecer favorável do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
