Justiça Federal abre conta bancária específica para que a concessionária comece a depositar o dinheiro; decisão prevê depósitos superiores a 50% nos primeiros 12 meses, e o total deve ser devolvido até outubro de 2021
A Justiça Federal publicou Despacho no último dia 29 de abril sobre Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), envolvendo a concessionária Caminhos do Paraná, no que diz respeito à devolução de R$ 700 milhões, decorrentes da arrecadação de pedágio da Lapa, na BR-476, no Paraná.
Em contato com a Caminhos do Paraná, o Estradas.com.br obteve resposta, por meio de sua assessoria de imprensa, esclarecendo que após os trâmites legais, a Justiça Federal confirmou a sentença em meados de 2019. Na sequência, a empresa recorreu mediante embargos de declaração, e o julgamento desses embargos, ainda em 1ª instância, se deu no final do ano passado.
Ainda de acordo com a concessionária, nessa fase, no que foi aceito pelo magistrado, a empresa demonstrou que durante todo o período manteve serviços de operação, investimentos em pontes e viadutos, restauração do pavimento, serviços de guinchos, ambulâncias e atendimento pré-hospitalar, custos com salários, encargos e impostos, de forma que os cerca de R$ 700 milhões estimados resultaram, com esses descontos, em R$ 150 milhões, o quer foi acatado pelo juiz.
Diante disso, foi determinado que a Caminhos do Paraná depositasse em conta judicial, de forma parcelada. Agora, segundo a concessionária, a Justiça Federal abriu uma conta bancária específica para que a empresa inicie a devolução dos valores, que prevê depósitos superiores a 50% do total (R$ 75 milhões), nos primeiros 12 meses, e que o restante seja quitado até outubro de 2021.
A concessionária Caminhos do Paraná informou que cumprirá integralmente a decisão, enquanto recorre às instâncias superiores.
Entenda o caso
A Caminhos do Paraná, assim como outras concessionárias, são investigadas na Operação Integração, por crimes envolvendo os procedimentos de concessão de rodovias federais do Paraná que fazem parte do Anel de Integração.
Os crimes praticados por agentes públicos e privados, durante mais de 20 anos no estado, causou prejuízos aos usuários das rodovias e levou à retirada de obras que deveriam ter sido feitas dos contratos.
O valor estimado pelo MPF chegou a R$ 700 milhões no pedido inicial. Todavia, a concessionária alegou que, somando o custo operacional e descontando-se os valores recolhidos a título de Imposto de Renda e Contribuição Social, o lucro líquido com a operação da Praça da Lapa, entre os anos de 2003 e 2018, foi de aproximadamente 150 milhões de reais.
A Ação Civil Pública movida pelo MPF relata que existem indícios de que atividade criminosa, praticada há mais de 20 anos por agentes privados e públicos ligados à concessão viária no Paraná, determinou um forte desequilíbrio econômico-financeiro no contrato entre o Estado e a empresa Caminhos do Paraná S/A em prejuízo dos usuários das rodovias.
