PROIBIDOS: O objetivo da PEC aprovada pelos deputados catarinenses é impedir a cobrança de qualquer tipo de taxa que possa limitar o acesso de pessoas ou bens a determinados locais. Foto: Divulgação

De acordo com os municípios, taxa será cobrada até 15 de março, em Bombinhas, e até 30 de abril, em Governador Celso Ramos

A partir de zero desta sexta-feira (15), inicia a temporada de cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), em Bombinhas e Governador Celso Ramos, em Santa Catarina. Os dois sistemas de cobrança e pagamento são semelhantes, com identificação e registro das placas dos veículos que entram nas cidades por meio de câmeras.

A TPA de Bombinhas, que chega à sexta temporada de cobrança, teve na semana passada a constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime. A decisão traz segurança jurídica a Governador Celso Ramos, e a outros municípios que pretendem implantar taxas semelhantes – caso de São Francisco do Sul, Porto Belo e Florianópolis.

Fique por dentro do que acontecerá nos dois pedágios.

Qual o período de cobrança?

Em Bombinhas, vai de 15 de novembro a 15 de abril do ano seguinte. Em Governador Celso Ramos, até 30 de abril.

Quem paga?

Todos os veículos que entrarem nas duas cidades estão sujeitos à taxa, exceto os isentos por lei. Em Governador Celso Ramos, veículos emplacados no município não precisam solicitar isenção. Quem é proprietário de imóvel na cidade, mas não tem carro emplacado, deve fazer o pedido à prefeitura. Até agora, foram 4,5 mil solicitações. Em Bombinhas, essa modalidade de isenção só é válida para quem tem imóvel construído – terrenos não valem. Entregadores também podem solicitar isenção, se atenderem os critérios da prefeitura.

Como paga?

É possível pagar online, ou nos postos de atendimento nas duas cidades. O site da TPA de Bombinhas é https://sistema.tpabombinhas.com.br/site/#/. O de Governador Celso Ramos é www.ecotpa.com.br.

Quanto tempo vale a taxa?

24 horas. Durante este período, é possível entrar e sair das cidades sem ter que pagar novamente. Turistas que entram no município e passam uma semana, por exemplo, sem sair da cidade com o carro, só pagam a TPA uma vez.

O que acontece com quem não paga?

O prazo para quitar a TPA é de até 30 dias. Durante esse período, ainda é possível pagar online sem nenhuma multa ou juro. Depois disso, o devedor entra na lista de débitos com o município – a dívida ativa – e receberá a cobrança em casa, pelos Correios.

E os estrangeiros?

Como o sistema de controle de placas brasileiro não é interligado com os dos demais países do Mercosul, os estrangeiros precisam pagar a taxa ao entrar na cidade, nos postos de cobrança. Bombinhas, desde o ano passado, também oferece a possibilidade de antecipar o pagamento online, pelo site ou por aplicativo. Neste caso, o motorista precisa apresentar, na entrada da cidade, o código QR Code que receberá ao quitar o pedágio.

Quanto custa?

Bombinhas

Motocicleta, motoneta e bicicleta a motor – R$ 3

Veículos de pequeno porte (passeio/automóvel) – R$ 27,50

Veículos utilitários (caminhonete e furgão) – R$ 41,50

Veículos de excursão (van) e micro-ônibus – R$ 55

Caminhões – R$ 83

Ônibus – R$ 138

Governador Celso Ramos

Motocicleta, motoneta e bicicleta a motor – R$ 5

Veículos de pequeno porte (passeio/automóvel) – R$ 22

Veículos utilitários (caminhonete e furgão) – R$ 38

Veículos de excursão (van) e micro-ônibus – R$ 54

Caminhões – R$ 76

Ônibus – R$ 130

Fonte: NSC Total

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