Editorial
Ao publicar no Diário Oficial o fim do DPVAT por Medida Provisória, o Governo Federal coloca em situação delicada as vítimas de trânsito mais humildes mas beneficia as grandes seguradoras que já vislumbram um mercado trilionário. A ideia que está por trás é terminar com um seguro que movimenta alguns bilhões e trocá-lo por um mercado de trilhões. Leia e entenda o que está por trás dessa MP.
O seguro social foi criado em 1974, na época do então presidente General Ernesto Geisel, para dar alguma proteção às pessoas mais pobres vítimas de acidente de trânsito. É um seguro singular porque protege todos os 210 milhões de brasileiros e não é necessário apurar quem é o culpado pelo acidente, nem mesmo se o proprietário do veículo estava em dia com o seguro.
Isto permite maior agilidade no pagamento de indenização, particularmente para os casos de morte, em que muitas vezes os familiares da vítima sofrem o drama da perda e com frequência perdem o apoio financeiro de quem sustenta a família.
O Governo diz que a extinção do DPVAT não desampara cidadãos em caso de acidentes, porque o país oferece “atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS” e cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e pensão por morte para segurados do INSS, além do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).
O SUS é responsável por prestar todo o atendimento médico necessário, enquanto o DPVAT garante indenização por dano corporal sofrido por um período de até três anos, seja por morte, com valor de R$ 13.500; por invalidez permanente, com pagamento de até R$ 13.500 a depender da gravidade da sequela; ou como reembolso de despesas médicas e suplementares, com valor que pode chegar a R$ 2.700.
O seguro da Previdência Social é totalmente diferente do DPVAT, porque o trabalhador tem que estar contribuindo com o INSS para ter direito. Num país com mais de 13 milhões de desempregados, quem estiver em atividade informal e não contribuir nem como autônomo, não terá acesso.
O BPC/Loas também tem cobertura restrita: o benefício no valor de um salário mínimo é pago a pessoas com deficiência de qualquer idade e a idosos a partir de 65 anos. Nos dois casos, é preciso ter renda mensal inferior a um quarto de salário mínimo (25%) por pessoa da família. Dessa forma, pessoas invalidadas em acidente de trânsito cuja renda familiar seja superior a R$ 249,50 por familiar não estão aptas a receber o benefício. Além disso, a população mais humilde sequer sabe como proceder para receber o BPC/Loas.
Não há dúvida que o seguro poderia ser aperfeiçoado, principalmente o combate às fraudes. Na maioria das vezes, praticadas por supostas vítimas ou advogados inescrupulosos que pegam procuração, às vezes da família do morto em pleno asfalto, com o corpo ainda quente, e depois ficam com o dinheiro ou deixam apenas uma parte com os familiares da vítima.
Mas a Medida Provisória não se justifica porque não havia urgência nem relevância, quanto mais para mudar um seguro social que existe há 45 anos, do dia para a noite, sem o necessário debate com a sociedade. Sequer foi apresentada uma alternativa para as vítimas. Pagar R$ 16,00 de DPVAT por ano para o proprietário de automóvel, ou R$ 26,00 para um ônibus, é absolutamente irrisório. Portanto, com exceção dos motociclistas que pagam quase R$ 90,00 por ano, a medida sequer serve para a demagogia política.
O Governo anuncia que dos R$ 8,9 bilhões disponíveis no caixa do DPVAT, R$ 4,2 bilhões serão utilizados para pagar indenizações entre 2020 e 2025, decorrentes dos acidentes que ocorrerem até 2019. Os R$ 4,7 bilhões restantes serão transferidos em três parcelas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para a Conta da União, em 2020, 2021 e 2022. Últimos anos do mandato do atual Governo.
É importante lembrar que os proprietários dos veículos pagam o DPVAT com finalidade específica. O dinheiro deve ser utilizado para pagar indenizações de vítimas, transferir recursos para o SUS e Denatran. Portanto, o Governo não tem o direito de usar esse dinheiro de outra forma. Mas quem se importa num país em que tudo vale e sempre valeu.
Ao mesmo tempo, o Governo informa que a população não ficará desprotegida mas não anuncia absolutamente nada novo, além dos direitos que a população já tem. Somente o SUS perderá mais de R$ 2 bilhões de recursos por ano. A SUSEP alega que são recursos irrelevantes, como se pudessem abrir mão de bilhões para atender às vítimas. Mas com certeza a falta desse dinheiro não vai ajudar a melhorar o atendimento nos hospitais. Naturalmente que a equipe do Governo não está preocupada com isso, afinal, vivem distante desse mundo de SUS e INSS. Usam seguro e previdência privada.
A SUSEP fala em liberdade econômica e de que o mercado vai criar alternativas. Embora admita que menos de 30% da frota brasileira esteja segurada. A alternativa que aparece no horizonte, não por acidente, é tornar obrigatório o atual opcional seguro privado de responsabilidade civil.
O custo dessa obrigatoriedade poderá passar o seguro dos atuais R$ 16,00 para centenas ou até milhares de reais por veículo. Um mercado de trilhões que deixa as grandes seguradoras, controladas pelos gulosos bancos e multinacionais, com os dedos inquietos na expectativa de contar os generosos lucros que vão obter.
Coincidência ou não, a Superintendente da SUSEP, Solange Vieira, em evento nesta terça-feira, diz que os motoristas têm de contratar coberturas de responsabilidade civil para cobrir os problemas causados a terceiros. Ela ainda afirmou: “Esperamos que aumente o número de motoristas que queiram contratar seguro”. Será que já começou a venda?
No caso das vítimas, ela acrescentou que é importante lembrar que a justiça pode sempre estabelecer uma indenização em casos de danos causados a terceiros. Mas a pergunta que não quer calar é: Será que as pessoas mais humildes que perderam um ente querido vão conseguir esperar a decisão da Justiça e receber o que tem direito num país que a impunidade é a regra?
Talvez tudo isso explique porque as grandes seguradoras ficaram caladas e não se manifestaram contra a medida. Elas sabem que trocam um mercado de poucos bilhões do DPVAT por outro de trilhões do seguro obrigatório de responsabilidade civil.
Tudo isso anunciado nesta semana em que domingo a ONU e o Brasil celebram o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito. O que poderia ser uma triste ironia é apenas mais um passo na contramão do trânsito mais seguro e humano.
Para os que pensam que a questão é política é bom lembrar que vítima de trânsito não tem ideologia, acima de tudo tem família. E acidente não escolhe classe social, raça, idade, candidato em que votou, atinge a todos indiscriminadamente.
O drama maior é dos mais necessitados que ficarão completamente desamparados. Enquanto isso, as grandes seguradoras comemoram um mercado trilionário que vem por aí. Proprietários de veículos, protejam os bolsos, vão meter a mão no seu dinheiro.
Todos os acidentes de trânsito, em que há vítimas (sendo pobres ou milhonários), essas são socorridas imediatamente pelas emergências e urgências nos Prontos Socorros,ATRAVÉS DO SUS, independente do DPVAT, que dispõe do atendimento ao acidentado, a invalidez permanente,etc…
O valor arrecadado pelo seguro obrigatório, é uma contradição a origem do seguro, pois este contrato deve ser espontâneo e não obrigatório. Nosso país, não tem uma tradição na contratação de seguros, o que tem demonstrado estatisticamente a quantidade de ações de indenizações por conta do causador de acidente automobilístico que não se responsabiliza pelos danos, por não ter seguro de responsabilidade civil contra terceiros. Quando de sua criação, houve uma justificativa, a qual inócua para os dias atuais, visto que a corrupção nesta carteira, com tantas fraudes, não fecha a conta entre a arrecadação, e a despesas com acidentes de trânsito.
Matéria comunista! Diz que se importam com os pobres, como se a medida do governo que “odeia pobres” tivesse o objetivo de dizimá-los!
Caro André, a matéria não propõe o controle dos meios de produção pelo proletariado. Apenas defende a manutenção de seguro que dá algum amparo as vítimas mais humildes. Caso tenha argumentos para contestar o que está escrito disponha do espaço. Temos certeza de que você é capaz de algo melhor do que simplesmente dizer que a matéria é de um comunista. Até porque o editor é de origem européia, cuja família sofreu com a invasão dos comunistas russos. Inclusive alguns familiares morreram na Sibéria.