A Comissão de Viação e Transportes pode votar nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei 187/07, do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que determina a instalação de postos de serviço e de abastecimento em área central das rodovias que vierem a ser construídas. O relator, deputado Moises Avelino (PMDB-TO), recomenda a aprovação do projeto com emendas que fazem apenas ajustes de redação.
“Um dos mais sérios inconvenientes do usuário de rodovia de pista dupla é a limitação de acesso aos postos de serviços, visto que essas instalações não costumam estar localizadas em área central da pista”, observa o autor do projeto, Carlos Leréia. “Desestimulado pela conversão distante ou inexistente, o motorista segue viagem na expectativa de encontrar o serviço desejado na margem da pista em que se desloca”, acrescenta o relator.
Transporte irregular
A comissão pode votar ainda o Projeto de Lei 272/07, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que torna gravíssima a infração cometida pelo transporte irregular de pessoas ou bens. Os infratores, de acordo com a proposta, poderão ser punidos com detenção de seis meses a um ano ou multa, além de retenção do veículo. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje classifica a infração como média e prevê multa e retenção do veículo para esses casos.
A relatora, deputada Aline Corrêa (PP-SP), recomenda a aprovação da proposta com emendas. Ela defende a elevação da categoria da infração, de média para gravíssima, mas não concorda com a criminalização dessa infração, já que nem sempre há em vítimas ou danos físicos concretos. “Alguém poderia alegar que o caso envolve perigo de dano, o que não nos convence, pois temos de reconhecer que perigo de dano no trânsito ocorre também com transporte coletivo regular. Além disso, não se pode tomar todo motorista de van clandestina como um homicida solto”, argumenta Aline Corrêa.
A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 11.
