Concessionária Lamsa contesta atitude da Prefeitura do Rio e diz que decisão foi arbitrária. Foto: Divulgação

Desde o início da tarde, desta quinta-feira (20), os usuários da Linha amarela (RJ) não pagam pedágio no sentido Fundão

Diante de mais uma decisão que envolve os pedágios no Brasil, a cidade do Rio de Janeiro acordou hoje com a publicação no Diário Oficial do município, Decreto Rio Nº 45.546, de 20 de dezembro de 2018, que determina a suspensão da cobrança de tarifa de pedágio na Avenida Governador Carlos Lacerda – Linha Amarela – no sentido Fundão.

A LAMSA, concessionária que administra a Linha Amarela, repudia a atitude unilateral e irresponsável do prefeito do Rio, que desrespeita o contrato de concessão e suspende, de forma inexplicável, o pedágio em um sentido da via.

Segundo a concessionária, a medida, adotada propositalmente no primeiro dia de recesso do Judiciário, atenta contra a segurança jurídica e nada contribui com a cidade e o país, já que, supostamente, favorece os usuários da Linha Amarela nesse momento, mas acarretará em reequilíbrio contratual futuro, onde toda a população do Rio de Janeiro terá que pagar.

A concessionária confia na justiça brasileira e buscará seus direitos. A atitude da Prefeitura é desprovida de respaldo jurídico e está em desacordo com as bases de negociação do contrato.

Segundo a nota da assessoria de imprensa, a concessionária cumpre rigorosamente o contrato de concessão e, assim como todo o grupo Invepar, tem compromisso com a ética, a transparência e a integridade em todas as suas relações, seja com o poder concedente, com seus usuários ou fornecedores.

Por fim, o comunicado da concessionária cita os investimentos questionados pela Prefeitura, e que foram realizados e entregues à cidade do Rio de Janeiro, contribuindo com a fluidez, com a solução de problemas antigos do entorno da Linha Amarela e a consequente melhora na qualidade da mobilidade urbana do Rio de Janeiro.

O Estradas entrou em contato com a concessionária Lamsa, que emitiu a seguinte nota:

A LAMSA, concessionária que administra a Linha Amarela, repudia a atitude unilateral e irresponsável do prefeito do Rio, que desrespeita o contrato de concessão e suspende, de forma inexplicável, o pedágio em um sentido da via. A medida, adotada propositalmente no primeiro dia de recesso do Judiciário, atenta contra a segurança jurídica e nada contribui com a cidade e o país, já que supostamente favorece os usuários da Linha Amarela no primeiro momento, mas acarretará em reequilíbrio contratual futuro, onde toda a população do Rio de Janeiro terá que pagar.

A concessionária confia na justiça brasileira e buscará seus direitos. A atitude da Prefeitura é desprovida de respaldo jurídico e está em desacordo com as bases de negociação do contrato.

A concessionária cumpre rigorosamente o contrato de concessão e, assim como todo o grupo Invepar, tem compromisso com a ética, a transparência e a integridade em todas as suas relações, seja com o poder concedente, com seus usuários ou fornecedores.

Os investimentos questionados pela Prefeitura foram realizados e entregues à Cidade do Rio de Janeiro, contribuindo com a fluidez, com a solução de problemas antigos do entorno da Linha Amarela e a consequente melhora na qualidade da mobilidade urbana do Rio de Janeiro. Entre 2010 e 2012, a LAMSA realizou os investimentos abaixo:

  • Recuperação do Pavimento e Sinalização da Linha Vermelha em trecho de 6 km nas proximidades da Linha Amarela, Entre o Caju e o Hospital Universitário;
  • Alargamento de 1 faixa em cada sentido da Av. Bento Ribeiro Dantas e canalização do rio marginal a via;
  • Alargamento de uma faixa em cada sentido do Viaduto de Manguinhos;
  • Recuperação da pista lateral da Av. Brasil, realocação e ampliação da baia de ônibus da Fiocruz;
  • Implantação de novo viaduto sobre a Linha Amarela conectando os dois lados da Rua da Abolição;
  • Recuperação da pista lateral da Av. Ayrton Senna, realocação e ampliação da baia de ônibus da Gardênia;
  • Implantação de 2 faixas na Av. Ayrton Senna, recuperação do pavimento das pistas existentes no sentido Barra e implantação de nova rede de drenagem;
  • Implantação de painéis de proteção ao longo das Linhas Amarela e Vermelha, e urbanização de parques lineares em diversas comunidades.

1 COMENTÁRIO

  1. Primeiramente que segurança juridica se aplica a pessoas e empresas de bem, o grupo LAMSA pertence ao bandido LÉO PINHEIRO da OAS a INVEPAR que tambem faz parte dessa ORCRIM esta envolvida nos crimes do Metro-Rio. O pedagio LAMSA criado por outro bandido corrupto notório o vereador Cesar Maia. Portanto estamos falando de uma mega quadrilha.

    OS CRIMES DESSE PEDAGIO SÃO:
    OS CRIMES PERMANENTES DENUNCIADOS
    DE LÉO PINHEIRO E SEU GRUPO INVEPAR-LAMSA-OAS.

    Principio de Isonomia – Na Linha Amarela, apenas 20% dos usuários/dia paga o pedágio contra 80% não pagantes que adentram diuturnamente por acessos que deveriam ter cobranças de pedágio, isso é diferenciar contribuintes da mesma espécie, crime tributário. CF Seção II Art. 150-II – Das Limitações do Poder de Tributar.

    CET-RIO – é a empresa responsável pela Mobilidade Urbana, pagar pedágio urbano com a mesma finalidade, para cuidar das placas, do asfalto, fazer a conservação de uma única via, e dar assistência parcial aos motoristas em parceria com a Defesa Civil e Bombeiros (!?).

    A Lei 8.170/18 proíbe cobrar pedágio de moradores e trabalhadores do município onde esteja localizado o pedágio e a LOM-RJ obsta a cobrança no ART. 228 em ruas, avenidas, logradouros, como bens públicos invioláveis de uso comum do povo, nos seus afazeres domésticos diários. Ainda que “apelidados de vias expressas ou autoestrada”.

    Aqui, a LOM-RJ no ART. 231 considerada imprescritível, limita esses bens à condição de Impenhoráveis (concessão é modelo de penhora) inalienáveis (concessão é forma de alienação de bens) e imemoráveis (do ponto de vista da memoria fiscal e tributaria sendo absolutamente isentos ao fisco) Quanto a Constituição Federal Art. 22, XI, diz: “Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.”

    CF Art. 150-V fala de vias INTER-Estadual ou INTER-Municipal, não contemplando vias, ”INTRA-Municipal”, que começam e termina dentro do mesmo município, tipo Ruas e Avenidas. STF RE 645.181RG/SC pag. 4/11 autoria do MPF pacificou impossibilidade pedágio urbano.
    CTN.art.81 fala da Contribuição de Melhoria mediante referendo popular, para obras emergenciais necessárias onde não haja recursos públicos disponíveis. O que não foi o caso havia recursos. A modalidade pedágio, tipo Linha Amarela foi artimanha com objetivos escusos.

    L. 12.587/12 trata da Mobilidade Urbana projeto do Ministério das Cidades, e não contempla pedágio em Avenida como medida de solução aos problemas de mobilidade em vias urbanas.

    L. 12.481/53 conhecida como a “Lei do Marco Zero” instituída em São Paulo em 1953, hoje jurisprudência nacional para efeitos dos pedágios, limita a distância de 35Km entre a praça do pedágio e o marco zero das cidades, evitando a bitributação.

    ¬FALTA DE AGÊNCIA REGULADORA: Usam recibo de pedágio simulando os da ANTT Autoestrada ou Via Expressa na AVENIDA de má fé. Não havendo previsão fiscal tributaria que admita município contabilizar, arrecadar, mediante notas fiscais ou recibo, tarifas ou criar tributos sobre cobrança permanente indivisível do tipo pedágio urbano. É crime de Exação Art. 316 § 1º, e Coação que se faz mediante grave ameaça de multas associado à Extorsão Art. 157 e 160.
    Recibo Fiscal Equivalente limita o direito do contribuinte pra obter sua nota fiscal no ato do pagamento a cabine do pedágio impondo “prazo de sete dias para prescrever o direito a nota Fiscal”, precedente para, sonegação, subfaturamento e lavagem de dinheiro.
    Arrecadação LAMSA ao Cofre particular abaixo das cabines, recolhidos e guardados por empresa de valores sem a devida publicidade contábil e ou suspeita afirmou CVM, dando destino alheio ao Sistema Financeiro Padrão. Ora denunciado e sem resposta da SEFAZ, MPE_RJ e TCM_RJ (!?)
    Por fim, Auditoria da CVM-RJ e do TCU cita José Aldemario Pinheiro Filho (Léo Pinheiro) e o grupo INVEPAR-LAMSA-OAS: Por Fraude Fiscal, Licitação fraudulenta, Estelionato, subfaturamento, argumentos falaciosos para enganar acionistas, sonegação, integralização capital com valores inexistentes, sub e superfaturamento, golpes em bancos e fundos de pensão, etc.

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