Manifesto de 119 entidades empresariais critica projeto que permite ao Executivo restringir a compensação de créditos tributários. Setor produtivo alerta para aumento de custos, perda de competitividade e comprometimento do capital de giro
Entidades representativas das concessionárias de rodovias, do transporte de cargas, da indústria de combustíveis, do agronegócio e de diversos outros segmentos da economia brasileira manifestaram-se contra uma das principais medidas do pacote de ajuste fiscal articulado pelo governo federal, que permite ao Poder Executivo restringir a utilização de créditos tributários pelas empresas.
Intitulado “Fim do Mundo 2.0 – Ajuste fiscal não pode ser feito com o caixa do contribuinte”, o manifesto reúne o Instituto Brasil Logística e outras 118 entidades empresariais, que defendem a retirada do artigo 6º-F do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026.
Entre os signatários estão a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), a Associação Nacional das Empresas Agenciadoras de Transporte de Cargas (ANATC), a Moveinfra, o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG).
O texto-base do projeto foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, apenas um dia depois de ter sido protocolado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA). Quatro destaques ficaram para votação na próxima terça-feira (17). Concluída essa etapa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
O que o governo pretende fazer
O dispositivo contestado pelas entidades permite ao Executivo restringir, mediante ato próprio, a compensação de tributos federais com créditos tributários dos contribuintes, vinculando essa possibilidade às novas medidas de contenção fiscal.
Na prática, uma empresa que dispõe de créditos tributários e normalmente os utiliza para quitar outros impostos federais poderá ser obrigada a desembolsar recursos que estavam destinados ao pagamento de fornecedores, salários, investimentos ou outras despesas operacionais.
A medida não representa necessariamente a extinção desses créditos, mas pode restringir sua utilização, comprometendo a disponibilidade financeira das empresas.
O governo estima que o conjunto das medidas do pacote produza uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.
As entidades empresariais, entretanto, argumentam que parte desse resultado seria obtida mediante a transferência das dificuldades financeiras do governo para o caixa das empresas.
Possíveis reflexos no transporte rodoviário e nas concessões
A presença de entidades ligadas à infraestrutura e à logística entre os signatários chama a atenção para os potenciais efeitos da medida sobre o setor de transportes.
Empresas que operam na cadeia logística precisam manter recursos disponíveis para aquisição de combustíveis, manutenção de veículos, pagamento de pessoal, pedágios, financiamentos e renovação de equipamentos.
Caso sejam atingidas pelas restrições à compensação tributária, poderão enfrentar maior necessidade de capital de giro e recorrer a financiamentos, elevando suas despesas financeiras.
No caso das concessionárias de rodovias, a preocupação também envolve a previsibilidade financeira necessária à realização de investimentos de longo prazo, incluindo obras de ampliação de capacidade, conservação e segurança viária.
Como pode afetar o cidadão comum
– Alimentos mais caros: produtores rurais, frigoríficos, indústrias de alimentos e distribuidores poderão incorporar parte dos custos financeiros adicionais aos preços.
– Combustíveis: eventuais aumentos de custos de refinarias e distribuidoras poderão repercutir nos preços da gasolina, do etanol e do diesel.
– Fretes e entregas: maiores custos logísticos poderão encarecer mercadorias, compras pela internet e serviços de entrega.
– Emprego: empresas com menor disponibilidade de recursos poderão reduzir contratações, investimentos e expansões.
– Inflação: o repasse de custos em diferentes cadeias produtivas poderá contribuir para a elevação do custo de vida.
Esses efeitos são potenciais, não automáticos. Dependem da regulamentação da medida, da sua abrangência e da capacidade das empresas de absorver ou repassar os custos.
O manifesto conta com a participação direta de entidades representativas da infraestrutura e dos transportes, como:
– Instituto Brasil Logística
– ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias
– ANATC – Associação Nacional das Empresas Agenciadoras de Transporte de Cargas
– Moveinfra
– ANTF – Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários
– ABEAR – Associação Brasileira das Empresas Aéreas
– ABEMI – Associação Brasileira de Engenharia Industrial
– ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
Na relação encaminhada ao Estradas, não constam a CNT (Confederação Nacional dos Transportes), a NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) e ABTC (Associação Brasileira de Logística, Transportes e Cargas). Isto não significa que não apoiam a iniciativa.
Eventuais aumentos de custos poderão atingir diferentes etapas da cadeia logística e, dependendo das condições de mercado, repercutir no preço dos fretes e dos produtos transportados.
Não há, entretanto, estimativa setorial apresentada no manifesto que permita quantificar esses impactos ou afirmar que haverá aumento automático de tarifas de pedágio.
Distribuidores, refinadores e produtores de combustíveis também assinam
Outro aspecto relevante da manifestação é a participação de entidades que representam praticamente todos os principais segmentos da cadeia produtiva e comercial dos combustíveis, desde produtores de biocombustíveis e refinadores até distribuidores e revendedores.
Entre elas estão o IBP, Brasilcom, Fecombustíveis, Sindicom, Refina Brasil, Aprobio, Ubrabio, Bioenergia Brasil, UNEM e Única.
A mobilização desses segmentos é particularmente importante para o transporte rodoviário, uma vez que o óleo diesel representa um dos principais componentes do custo operacional do transporte de cargas no país.
Restrições ao aproveitamento de créditos tributários podem aumentar a necessidade de financiamento das empresas atingidas e pressionar os custos ao longo da cadeia de abastecimento.
Por outro lado, o mesmo projeto de ajuste fiscal prevê uma medida que interessa diretamente aos transportadores: a possibilidade de excluir até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção do diesel rodoviário da apuração da meta fiscal de 2026.
Segundo o governo, essa medida busca reduzir os efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis e a inflação.
O pacote reúne, portanto, iniciativas destinadas a conter o preço do diesel e outras que, na avaliação das entidades empresariais, poderão pressionar os custos das empresas que integram a cadeia de combustíveis.
Agronegócio: forte presença dos embarcadores de cargas
A participação do agronegócio no manifesto é uma das mais expressivas. Assinam o documento entidades representativas de produtores rurais, cooperativas, exportadores, frigoríficos, indústrias de alimentos, fabricantes e distribuidores de insumos agrícolas.
Além da CNA e da ABAG, estão entre os signatários a Aprosoja Brasil, Abramilho, Abrapa, Sociedade Rural Brasileira (SRB), Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) e Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).
Também apoiam o manifesto as federações de agricultura e pecuária de São Paulo, Paraná e Mato Grosso, estados com grande participação na movimentação rodoviária de cargas.
Esses segmentos estão entre os grandes contratantes de serviços de transporte rodoviário no Brasil, movimentando safras, fertilizantes, defensivos agrícolas, carnes, alimentos industrializados e produtos destinados à exportação.
O problema apontado pelas entidades é particularmente relevante para empresas exportadoras, que podem acumular créditos tributários em decorrência da desoneração das exportações.
Caso a utilização desses créditos seja restringida, as empresas poderão precisar de mais recursos próprios ou de terceiros para manter suas operações.
Na avaliação dos signatários, os custos adicionais podem reduzir a remuneração dos produtores rurais, elevar os preços dos produtos e comprometer a competitividade brasileira no mercado internacional.
Para os transportadores rodoviários, uma eventual deterioração das condições financeiras dos embarcadores também poderá representar maior pressão nas negociações de fretes e prazos de pagamento.
Medida foi batizada de “Fim do Mundo 2.0”
A denominação utilizada pelas entidades faz referência à Medida Provisória nº 1.227, editada pelo governo federal em junho de 2024, que ficou conhecida no meio empresarial como “MP do Fim do Mundo”.
Na ocasião, o governo tentou restringir a compensação de créditos de PIS e Cofins com outros tributos federais. A iniciativa provocou forte reação de representantes do setor produtivo e de parlamentares.
Os dispositivos que impunham essas restrições foram devolvidos pelo então presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco.
Agora, as entidades argumentam que o governo busca alcançar resultado semelhante por outro mecanismo, transferindo ao Executivo a possibilidade de estabelecer limitações à compensação tributária.
Uma das principais críticas é a ausência de garantias suficientemente claras sobre os prazos e as condições para recuperação dos créditos cuja utilização venha a ser restringida.
“Crédito, portanto, não é dinheiro do governo. É tributo pago a mais, que a lei manda devolver”, afirmam os signatários.
O manifesto chega a comparar a proposta à lógica das chamadas pedaladas fiscais, argumentando que o adiamento do cumprimento de obrigações do Estado produziria uma melhora artificial nas contas públicas.
Trata-se de uma avaliação das entidades empresariais, e não de uma conclusão jurídica estabelecida sobre a proposta.
Preocupação com a reforma tributária
Outro ponto destacado no documento é a proximidade da entrada em vigor de uma nova etapa da reforma tributária.
Em 1º de janeiro de 2027, está prevista a extinção do PIS e da Cofins, que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece, em seu artigo 378, regras para o aproveitamento dos saldos credores dessas contribuições, incluindo sua compensação com outros tributos federais ou ressarcimento.
As entidades temem que a autorização concedida ao Executivo pelo novo projeto comprometa justamente a recuperação dos créditos acumulados durante a vigência do sistema tributário anterior.
O receio é de que as empresas fiquem com recursos imobilizados em créditos tributários durante a transição para o novo modelo.
Os signatários também questionam a segurança jurídica da reforma caso o governo possa estabelecer posteriormente novas restrições ao aproveitamento de créditos da própria CBS.
Infraestrutura também poderá perder incentivos
Além da restrição às compensações tributárias, outro dispositivo do pacote merece atenção especial das empresas que atuam em concessões rodoviárias e infraestrutura.
O projeto prevê limitações aos benefícios do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instrumento utilizado em projetos de transportes, energia, saneamento e outros segmentos.
Esse regime permite, nas condições previstas em lei, a suspensão da incidência de PIS e Cofins sobre determinadas aquisições de bens e serviços destinados a projetos de infraestrutura.
Segundo a estimativa apresentada no parecer legislativo, a limitação do Reidi deverá contribuir com aproximadamente R$ 4,5 bilhões para o resultado fiscal de 2027.
É uma medida distinta daquela contestada especificamente pelo manifesto, mas que também poderá afetar o planejamento econômico de projetos de infraestrutura.
Eventuais consequências para contratos de concessão, investimentos e tarifas dependerão das regras efetivamente aprovadas, dos contratos vigentes e das condições de cada empreendimento.
CNI e Fiesp também criticam o pacote
As críticas à proposta repercutiram em diversos veículos de comunicação, entre eles Folha de S.Paulo, CNN Brasil, UOL, Metrópoles, JOTA e InfoMoney.
Em manifestação divulgada separadamente, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) argumentou que o projeto transfere ao setor produtivo parte significativa da responsabilidade pelo ajuste das contas públicas.
Segundo reportagem do UOL, a entidade considera que as restrições às compensações tributárias retiram liquidez das empresas em um cenário de elevados custos de financiamento.
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que também assina o manifesto, estima que o conjunto das medidas tributárias do pacote possa elevar a carga de impostos em até R$ 40 bilhões, conforme reportagem da CNN Brasil.
A federação considera insuficientes as iniciativas destinadas a enfrentar as causas do crescimento das despesas governamentais.
A Folha de S.Paulo também destacou os possíveis impactos sobre as empresas exportadoras e a preocupação com a recuperação dos créditos de PIS e Cofins durante a implantação da reforma tributária.
O que dizem os defensores da proposta
O governo e os defensores do projeto sustentam que o pacote é necessário para fortalecer o equilíbrio das contas públicas, ampliar os instrumentos de controle das despesas e assegurar condições para a execução do Orçamento de 2027.
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu que as medidas contribuem para a responsabilidade fiscal e para adequar os compromissos governamentais à capacidade financeira do Estado.
Um dos objetivos do projeto é permitir que o governo adote medidas adicionais de contenção de despesas mesmo quando suas projeções estejam dentro da margem de tolerância da meta fiscal, buscando alcançar o centro dessa meta.
O pacote também inclui medidas de revisão de benefícios tributários, combate a irregularidades, regulamentação dos supersalários no funcionalismo público e alterações na gestão de recursos orçamentários.
Do ponto de vista econômico, os defensores de um ajuste fiscal argumentam que a redução dos desequilíbrios das contas públicas pode contribuir para diminuir a incerteza econômica e criar condições mais favoráveis aos investimentos privados.
A divergência central está, portanto, menos na necessidade de promover o equilíbrio fiscal — reconhecida pelas próprias entidades signatárias — e mais na escolha dos instrumentos utilizados para alcançá-lo.
Enquanto o governo defende a ampliação de seus mecanismos de gestão fiscal, o setor produtivo argumenta que a limitação das compensações apenas antecipa a arrecadação, sem necessariamente resolver os problemas estruturais das despesas públicas.
O próprio manifesto defende a redução e a melhoria da qualidade dos gastos governamentais.
Dispositivo contestado será votado na terça-feira
Embora o texto-base do pacote tenha sido aprovado pelo Senado, o artigo 6º-F, principal alvo do manifesto das 119 entidades, ainda será submetido a votação em separado.
A análise está prevista para terça-feira, 17 de novembro.
O senador Otto Alencar apresentou emenda propondo a exclusão integral do dispositivo, argumentando que as restrições podem comprometer o fluxo de caixa das empresas, ampliar seu endividamento e reduzir os recursos disponíveis para investimentos e geração de empregos.
As entidades signatárias pedem ao Congresso Nacional a retirada do artigo 6º-F e a preservação das regras de aproveitamento dos créditos tributários estabelecidas pela reforma tributária.
A matéria ainda deverá ser analisada pela Câmara dos Deputados. Portanto, as restrições contestadas pelo setor produtivo não estão em vigor.
Confira todas as entidades que assinam o manifesto
Além do Instituto Brasil Logística, o documento relaciona outras 118 entidades.
1. ABAG – Associação Brasileira do Agronegócio
2. ABAQUE – Associação Brasileira de Armazenamento e Qualidade de Energia
3. ABBA – Associação Brasileira da Batata
4. ABBD – Associação Brasileira de Bebidas Destiladas
5. ABBI – Associação Brasileira de Bioinovação
6. ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias
7. ABCS – Associação Brasileira do Carbono Sustentável
8. ABCS – Associação Brasileira dos Criadores de Suínos
9. ABCZ – Associação Brasileira dos Criadores de Zebu
10. ABEAR – Associação Brasileira das Empresas Aéreas
11. ABEFORM – Associação Brasileira das Empresas de Formatura
12. ABEG – Associação Brasileira de Exportadores de Gado
13. ABEMI – Associação Brasileira de Engenharia Industrial
14. ABEMPET – Associação Brasileira das Empresas do Setor de Animais de Estimação
15. ABEN – Associação Brasileira de Energia Nuclear
16. ABESCO – Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Conservação de Energia
17. ABETA – Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura
18. ABIA – Associação Brasileira da Indústria de Alimentos
19. ABIAPE – Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia
20. ABIEC – Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes
21. ABIFUMO – Associação Brasileira da Indústria do Fumo
22. ABIH – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis
23. ABIHV – Associação Brasileira da Indústria de Hidrogênio Verde
24. ABIIS – Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde
25. ABIOVE – Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais
26. ABIMAPI – Associação das Indústrias de Biscoitos, Massas Alimentícias, Pães e Bolos Industrializados
27. ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
28. ABIPESCA – Associação Brasileira das Indústrias de Pescados
29. ABIR – Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas
30. ABISOLO – Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia para Produção Vegetal
31. ABITRIGO – Associação Brasileira da Indústria do Trigo
32. ABPA – Associação Brasileira de Proteína Animal
33. ABRABOR – Associação Brasileira de Produtores e Beneficiadores de Borracha Natural
34. ABRACEEL – Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia
35. ABRADEE – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica
36. ABRAFESTA – Associação Brasileira de Eventos
37. ABRAFRIGO – Associação Brasileira de Frigoríficos
38. ABRAFRUTAS – Associação Brasileira de Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados
39. ABRAGEL – Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa
40. ABRAGET – Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas
41. ABRAMILHO – Associação Brasileira dos Produtores de Milho
42. ABRAPA – Associação Brasileira dos Produtores de Algodão
43. ABRASEM – Associação Brasileira de Sementes e Mudas
44. ABREN – Associação Brasileira de Energia de Resíduos
45. ACEBRA – Associação das Empresas Cerealistas do Brasil
46. ACRIMAT – Associação dos Criadores de Mato Grosso
47. ADIAL – Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás
48. AENDA – Associação Nacional das Empresas de Produtos Fitossanitários
49. AIPC – Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau
50. AMA BRASIL – Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil
51. AMPA – Associação Mato-Grossense dos Produtores de Algodão
52. AMSSOJA BRASIL – Associação dos Multiplicadores de Sementes de Soja do Brasil
53. ANAPA – Associação Nacional dos Produtores de Alho
54. ANATC – Associação Nacional das Empresas Agenciadoras de Transporte de Cargas
55. ANDAV – Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários
56. ANE BRASIL – Academia Nacional de Engenharia
57. ANR – Associação Nacional de Restaurantes
58. ANTF – Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários
59. ANUP – Associação Nacional das Universidades Particulares
60. APROBIO – Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil
61. APROSMAT – Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso
62. APROSOJA BR – Associação Brasileira dos Produtores de Soja
63. APROSOJA MS – Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso do Sul
64. APROSOJA MT – Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso
65. AZAB – Associação de Zoológicos e Aquários do Brasil
66. BELTA – Brazilian Educational Language Travel Association
67. BIOENERGIA BR – Bioenergia Brasil
68. BLTA – Brazilian Luxury Travel Association
69. BRASILCOM – Associação das Distribuidoras de Combustíveis
70. BR-BRASTECE – Confederação Brasileira de Associações, Sindicatos, Lojistas de CEASA e Afins
71. CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil
72. CECAFÉ – Conselho dos Exportadores de Café do Brasil
73. CITRUS BR – Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos
74. CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
75. CNDL – Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas
76. COGEN – Associação da Indústria de Cogeração de Energia
77. CROPLIFE – CropLife Brasil
78. FAEP – Federação da Agricultura do Estado do Paraná
79. FAESP – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo
80. FAMATO – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso
81. FASE – Fórum das Associações do Setor Elétrico
82. FECOMBUSTÍVEIS – Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes
83. FENSEG – Federação Nacional de Seguros Gerais
84. FEPLANA – Federação dos Plantadores de Cana do Brasil
85. FEPRAG – Federação Brasileira das Associações de Controladores de Vetores e Pragas Sinantrópicas
86. FIEMT – Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso
87. FIEP – Federação das Indústrias do Estado do Paraná
88. FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
89. FFU – Futebol Forte União
90. FOHB – Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil
91. IBÁ – Indústria Brasileira de Árvores
92. IBP – Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis
93. IBPE – Instituto Brasileiro de Política e Economia
94. IBRAM – Instituto Brasileiro de Mineração
95. IBRIESBIO – Instituto Brasileiro de Inteligência em Estratégia Sustentável e Bioeconomia
96. ILM – Instituto Livre Mercado
97. INTÉ – Instituto Brasileiro de Transição Energética
98. MBC – Movimento Brasil Competitivo
99. MOVEINFRA – Moveinfra
100. OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras
101. ORPLANA – Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil
102. REFINA BRASIL – Associação Brasileira dos Refinadores Privados
103. RESORTS BRASIL – Associação Brasileira de Resorts
104. SINDAG – Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola
105. SINDAL BIOSUL – Associação de Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul
106. SINDAN – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal
107. SINDEPAT – Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas
108. SINDICERV – Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja
109. SINDICOM – Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes
110. SINDIRAÇÕES – Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
111. SINDIVEG – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal
112. SRB – Sociedade Rural Brasileira
113. SUCOS BR – Associação Brasileira das Indústrias de Suco Integral
114. UBRABIO – União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene
115. UNEDESTINOS – União Nacional de CVBs e Entidades de Destinos
116. UNEM – União Nacional do Etanol de Milho
117. ÚNICA – União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia
118. VIVA LÁCTEOS – Associação Brasileira de Laticínios
