TJ deve julgar na semana que vem exigência de aval da Alep para mudar contratos
O Tribunal de Justiça do Paraná deve julgar na semana que vem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa, que exige autorização prévia dos deputados para qualquer alteração nos contratos de pedágio, incluindo a prorrogação das concessões. A lei é questionada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), e estava prevista para ser julgada na última segunda-feira, mas a sessão foi suspensa em luto após a morte do desembargador Carlos Eduardo Andersen Espínola no domingo.
O objetivo dos parlamentares foi criar uma barreira para a prorrogação dos atuais contratos de concessão das rodovias do chamado “Anel de Integração”, que se encerram em 2021, forçando a realização de uma nova licitação. Pela lei, qualquer mudança nos contratos em vigor dependeriam do aval prévio do Legislativo estadual. Para as concessionárias, a lei é inconstitucional, já que a maior parte das rodovias do Anel de Integração são federais e foram delegadas ao Estado para a concessão.
Na época da votação do projeto na Assembleia, o diretor regional da ABCR, João Chiminazzo Neto, afirmou que a lei representa um risco de questões políticas influenciarem em decisões técnicas.
“Para se analisar o contrato de concessão, deve haver conhecimento técnico e jurídico, o que não parece ser bem o caso. Os contratos aqui no Paraná já sofreram diversas alterações, fruto de situações semelhantes a que pretendem criar agora. Sempre trouxeram consequências muito negativas. O que chama atenção é que enquanto todos os economistas do país falam da importância da iniciativa privada para a recuperação da economia do Brasil, o Poder Legislativo trabalha na contramão dessa verdade”, afirmou. A ABCR informou ontem que só vai comentar o assunto após o julgamento no TJ.
A “Frente Parlamentar Contra a Prorrogação do Pedágio” defende que o governo do Estado deve esperar o fim das atuais concessões para então fazer uma nova licitação, com menor custo para os usuários e a garantia de mais obras. Para os deputados que fazem parte do grupo, a prorrogação dos contratos só interessa às empresas que, por meio de decisões judiciais, se livraram de boa parte das intervenções necessárias nas rodovias, mas aplicaram sucessivos reajustes nas tarifas.
Na segunda-feira, o deputado Tercílio Turini, integrante da frente, defendeu que a Assembleia “radicalize” e aprove uma nova lei, desta vez proibindo definitivamente a prorrogação dos atuais contratos de pedágio. “Parece até que as concessionárias são donas das rodovias”, criticou ele.
União – A polêmica também está presente em Brasília. Antes do afastamento da presidente Dilma Roussef, uma equipe de trabalho havia sido criada pelo Ministério dos Transportes para debater o assunto, já que qualquer mudança nos contratos precisa ser autorizada pela União. No início do mês, a equipe técnica do Ministério afirmou que após o término dos atuais convênios de delegação das rodovias federais ao governo do Paraná os trechos voltarão ao patrimônio da União, sem possibilidade de prorrogação dos contratos com as concessionárias de rodovias. A medida, porém, deve depender do novo governo que será eleito neste ano.
Além disso, desdobramentos da Operação Integração, que investiga o envolvimento das empresas de pedágio com operadores financeiros envolvidos na Lava Jato, também podem ter influência nas decisões.
Fonte: Bem Parana
