Fernão Dias
Fernão Dias -BR-381

O DNIT está notificando motoristas infratores pelo Diário Oficial os quais não forma localizados pelo Correios. São 303.382 (trezentos e três mil e trezentos e oitenta e dois) publicados no edital. A medida está prevista na legislação em vigor conforme esclarece o órgão:

“A Autoridade de Trânsito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com base nas competências elencadas nos arts. 21 e 281 da Lei 9.503/97 – CTB, e também nas disposições da Lei nº 9.873/99, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT devolveu as Notificações de Autuação por Infração de Trânsito encaminhadas aos proprietários dos veículos, não comprovando a entrega aos destinatários, resolve dar ciência dos respectivos Autos de Infração constantes do edital publicado no Diário Oficial da União em 29/10/2015 (link da publicação no DOU). Para acessar os dados das infrações de trânsito relacionadas à publicação Clique Aqui.

Ressaltamos que fica garantido o exercício da ampla defesa e contraditório para apresentação de Defesa de Autuação ou indicação de condutor infrator. Neste caso, o interessado deverá acessar o ambiente eletrônico MULTAS (link da http://infracoes.dnit.gov.br/dnitcidadao/login) para imprimir cópia da Notificação de Autuação.”

Fonte: DNIT