Medida está amparada na Lei Federal 13.103/2015 e na resolução CONJUNTA SPI/SEMIL 001
A concessionária CCR AutoBAn inicia a partir do dia 1º de outubro próximo, a cobrança da tarifa pela totalidade dos eixos, suspensos, de todos os veículos comerciais que circularem carregados pelo Sistema Anhanguera-Bandeirantes (SAB).
A medida passará a valer em todas as praças de pedágio localizadas na Via Anhanguera (SP-330), em Perus, Valinhos, Nova Odessa e Limeira; e na Rodovia dos Bandeirantes (SP-348), em Caieiras, Itupeva, Sumaré e Limeira.
Segundo a concessionária, a cobrança do eixo suspenso está amparada na Lei Federal 13.103/2015 e na resolução CONJUNTA SPI/SEMIL 001, de 04-09-2023, que estabelece os requisitos para que sejam considerados vazios os veículos de transporte de cargas que circularem nas vias terrestres estaduais.
A verificação de cada veículo será feita automaticamente, pela placa, por meio da utilização das câmeras localizadas nas praças de pedágio. Ao passar pela pista, a placa é lida pelo sistema que, através da integração com a plataforma da Secretaria da Fazenda Estadual, identifica se existe Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) aberto ou não. Em caso positivo, mesmo que o veículo possua algum eixo suspenso, a cobrança será feita pela totalidade de eixos do veículo, independente se estejam tocando o solo ou não.
O mesmo acontece com os veículos que utilizam a passagem automática das praças convencionais. Durante a passagem pelo leitor da tag (etiqueta eletrônica), o sistema consulta automaticamente a situação da carga e o débito é feito correspondentemente.
Dessa forma, se faz ainda mais necessário que os transportadores informem corretamente sobre o conteúdo da carga, bem como origem, destino e tipo de produto. Uma vez que o transporte seja finalizado, o responsável pela carga deverá dar baixa no MDF-e para evitar cobranças indevidas. Esse processo não se aplica aos veículos sem cargas ou que não tenham o Manifesto em aberto ficando, estes, isentos da cobrança sobre cada eixo que esteja suspenso.
Mais informações sobre a localização das praças de pedágio e/ou balanças pelo telefone 0800 055 5550, no site www.ccrautoban.com.br ou pelo WhatsApp (11) 4589-3999.
