A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou nesta terça-feira a regulamentação da profissão de corretor de veículos. A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), para o Projeto de Lei 1143/07, do deputado Dagoberto (PDT-MS), que trata do assunto.
O texto que os deputados votaram foi o substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no ano passado. O substitutivo prevê a criação de um conselho federal e de conselhos regionais para fiscalizar a atividade de corretor de veículos.
Inconstitucional
O relator considerou a matéria inconstitucional, pois somente o Poder Executivo pode apresentar projeto para a instituição de conselhos profissionais.
Além disso, segundo Lessa, a proposta original também é inconstitucional pois obriga os corretores a se filiarem a associações estaduais. O relator destacou que a Constituição determina que ninguém pode ser compelido a associar-se.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda poderá ser analisado pelo Plenário se, no prazo de cinco sessões, houver recurso assinado por 52 deputados.
